Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Tributário. ISS. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito Fiscal. Contratos de prestação de serviços com a SANEPAR. Preliminares. Arguição de ilegitimidade ativa. Inocorrência. Tributo retido na fonte pela tomadora. Transferência do encargo financeiro. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Mérito. Manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto sanitário (SAR). Lei Complementar 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres que, na hipótese, não podem ser objeto de ISS. Precedentes. Honorários recursais.Apelação cível não provida.Sentença confirmada em Reexame Necessário.