transacao comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transação comercial. Cheque pré-datado. Sustação do pagamento.

«Garantia de dívida. Como tal se caracteriza o cheque emitido com a explicitação da pré-data e da data do futuro desconto bancário, sem que impeça essa qualificação a sustação ordenada pelo devedor.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Fomento mercantil. Ação de cobrança. Pretendido recebimento de valores referentes a uma duplicata. Mercadorias com vício de qualidade. Transação comercial não efetivada. Título inexigível. Responsabilidade da corré faurizada. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Tributário. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante. Precedentes do STJ. CTN, art. 136.

«A responsabilidade de fiscalização de idoneidade dos contratantes é atribuída ao Fisco, competindo ao alienante, no momento da celebração do negócio jurídico, exigir a documentação pertinente à assunção de regularidade da adquirente e, posteriormente ao perfazimento da transação comercial, cumprir o objeto da obrigação. (Precedentes: REsp 302897 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/02/2006; REsp 122553 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 21/03/2005; REsp 183644 / SP, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002). ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE MERCADORIA - CANCELAMENTO POSTERIOR DA TRANSAÇÃO COMERCIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Se inexiste provas de que o consumidor tenha vivenciado um legítimo dano moral em razão do cancelamento da venda, impõe-se a rejeição da pretensão ressarcitória. - Recurso não provido.... (Continua)

5 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Nulidade do título. Alegação de emissão fraudulenta. Improcedência. Transação comercial documentada. Fato constitutivo do alegado direito indenizatório decorrente de eventual dano material e moral, não comprovado. CPC/1973, art. 333, I. Higidez do título mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Apelação Cível - Anulatória - ICMS - Declaração de inidoneidade - Os efeitos devem ser posteriores à publicação oficial da declaração de inidoneidade - Perícia contábil inconclusa em relação a efetiva realização da transação comercial somente em relação a 1 nota fiscal (NF 647) - Comprovantes de pagamentos que indicam a realização comercial - Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido em maior extensão

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE RECORRIDA. Autor da ação que foi impedido de levar mercadorias adquiridas em supermercado, mesmo provado o pagamento do valor da transação comercial; parte que não teve sequer devolvido o valor da compra, debitado de sua conta. Comprovado o Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE RECORRIDA. Autor da ação que foi impedido de levar mercadorias adquiridas em supermercado, mesmo provado o pagamento do valor da transação comercial; parte que não teve sequer devolvido o valor da compra, debitado de sua conta. Comprovado o recebimento da quantia, pelo recorrente, de acordo com as provas acostadas aos autos. Autor colocado em situação constrangedora e vexatória, diante de outros consumidores que frequentavam o estabelecimento comercial. No mais, condenação arbitrada dentro dos patamares da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

8 - TJSP Imposto. Auto de infração. ICMS. Autuação por compras de mercadorias oriundas de empresa sem existência fática. Inidoneidade reconhecida pelo Fisco posteriormente à transação comercial. Boa-fé da empresa autuada. Afastamento da responsabilidade solidária pelo tributo sonegado. Auto anulado. Recurso não provido.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO ENTRE COMERCIANTE E ADMINISTRADORA DO CARTÃO. CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO (CHARGEBACK). DEVER DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE ANALISAR O RISCO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ADMINISTRADORA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Reconhecimento de Transação Comercial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar - Ausência dos requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela - Averbação da existência da demanda junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Recurso improvido, com observação.

11 - TJRJ Receptação qualificada. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Erro de tipo escusável. Transação comercial entre população de baixa cultura. CP, art. 180, § 1º.

«A circunstância, por si só, da menoridade de quem oferece a coisa, que se apura posteriormente ter sido furtada, não faz presumir, necessariamente, a sua procedência criminosa. Não criou o Código Penal pátrio, em contraste com dos seus princípios centrais, um caso de responsabilidade objetiva. Assim, havendo razoáveis contra indícios no sentido da legitimidade da proveniência da coisa, impõe-se a confirmação do decreto absolutório.... (Continua)

12 - STJ Civil e processual. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Transação comercial. Sociedade de fato. Parceria. Reconhecimento. Exploração de embriões. Devolução necessária. Indenização. Reexame do conjunto fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO - ICMS -

Multa - Notas fiscais inidôneas - Sentença que reconheceu a nulidade de Auto de Infração - Irresignação da FESP - Não acolhimento - Créditos de ICMS decorrentes de transação comercial com empresa posteriormente declarada inidônea pela cessação das atividades sem a devida comunicação ao Fisco - O comerciante de boa-fé pode se aproveitar dos créditos de ICMS de nota fiscal inidônea, desde que demonstrada a efetiva ocorrência da transação comercial - Enunciado de Súmula 509/STJ - Laudo pericial produzido que concluiu pela efetiva ocorrência das transações comerciais, com base em documentos financeiros e contábeis - Manutenção da declaração de nulidade do Auto de Infração impugnado - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Monitória. Prova. Documento. Transação comercial de coisa móvel. Notas fiscais desacompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Documentos inábeis para propositura da demanda. Ausência de requisitos do pleito monitório, em face da instrução deficiente. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

15 - STJ Habeas corpus. Emissão de duplicata simulada. Trancamento da ação penal. Alegação de existência de veracidade da transação comercial. Exame de provas. Impossibilidade.

1 - Se as duplicatas emitidas foram, ou não, lastreadas em efetiva prestação de serviços, é questão que exige exame do conjunto probatório, defeso em tema de «habeas corpus".... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Condição para celebração do negócio entabulado entre as partes contratação de seguro para garantia do financiamento, inexiste configuração de venda casada tratando-se de mera premissa da transação comercial tal como exigência de outras garantias como aquelas reais ou fidejussórias, hipoteca, penhor, fiança. Recurso parcialmente provido.

17 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA RECURSAL. INDEFERIDA.FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMERCIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante.

«1. Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto alienado com o fim de constatar se o comprador foi o real destinatário. Deve apenas, no momento da transação, exigir a documentação necessária referente à idoneidade da contratante e, após aperfeiçoado o negócio, dar cumprimento ao objeto da obrigação. ... (Continua)

19 - TJSP Duplicata simulada. Caracterização. Materialidade evidenciada. Emissão, por administrador de pessoa jurídica, de duplicatas sem a prévia e concreta realização da transação comercial correspondente. Dolo estampado na emissão de várias duplicatas consciente da não concretização da transação empresarial. Crime formal que se consuma com a emissão dos títulos, não tendo posterior resgate o condão de excluir o dolo, mas, quando muito, configurar o arrependimento posterior. Condenação de rigor. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE GRÃOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - PROVA DA TRANSAÇÃO COMERCIAL - Não reconhecimento da relação jurídica pelo autor que transfere à ré o ônus da prova acerca da existência da transação comercial, sob pena de se impor ao requerente prova sobre fato negativo - Acervo probatório carreado aos autos que não se revela suficiente à demonstração da efetiva transação comercial que ensejou a negativação do nome do autor - Ilegitimidade da cobrança reconhecida - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR INDEVIDAMENTE EXIGIDO - arts. 940 DO CC E 42 DO CDC - Cabimento - Abusividade e má-fé da ré configuradas - Descabida, porém, a repetição em dobro, pois não houve prova de pagamento pelo autor - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Dano moral não configurado - Preexistência de legítima anotação em desfavor do autor - Inteligência da Súmula 385/STJ - Ademais, inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo no caso concreto - Danos morais não caracterizados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais... (Continua)