titularidade do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Ação de sobrepartilha. Divórcio. Titularidade do imóvel. Ausência de comprovação.  Documento indispensável. Indeferimento da inicial. Sentença mantida.

I.- Caso em exame... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de despejo e cobrança de aluguéis, formulados pelo autor, em razão da ausência de comprovação da titularidade do imóvel e da notificação válida do réu sobre a troca de titularidade. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Inexistência de demonstração de regularização da titularidade do imóvel. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 793-794, e/STJ): «Extrai-se do teor da decisão agravada, não existir demonstração de regularização da titularidade do imóvel perante o Serviço Registral de Imóveis competente (fls. 77); e «Desta forma, se ausente prova inequívoca do domínio, ainda que tenha sido ajuizada ação de usucapião, deverá o valor indenizatório remanescente permanecer depositado até a decisão da titularidade, nos termos do parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 acima transcrito. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguéis em virtude de ocupação de imóvel sem a devida contraprestação. Decisão recorrida que determinou a suspensão do feito, considerando a discussão sobre a titularidade do imóvel em processo de partilha, em que litigam os sócios, ex-marido e mulher. Suspensão que não se justifica. Decisões já proferidas na ação própria reconhecendo que não haverá a partilha das participações societárias, detidas igualmente pelo casal, assim como não serão partilhados os imóveis de titularidade das pessoas jurídicas. Discussão lá travada que não impactará a presente ação. Litígio ora travado entre as próprias pessoas jurídicas, tendo como objeto a posse sobre imóvel de titularidade exclusiva da autora. Decisão revista. Recurso provido

5 - STJ Processual civi e administrativo. Efiteuse e débitos dominiais. Ação declaratória de inexistência. Pedidos improcedentes. Titularidade do imóvel. Interpretação de Lei local. Impossibilidade.

1 - Dirimida a controvérsia à luz da legislação local, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BEM NA PENDÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora, inconformada com a sentença que julgou o inventário. ... (Continua)

7 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Saisine. Múltipla titularidade. Propriedade única até a partilha. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

«A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única propriedade até que sobrevenha a partilha [CCB/2002, art. 1.791 e parágrafo único].... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE IMPACTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E AMBIENTAIS. INSUFICIÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

9 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Rescisão Contratual. Suspensão de Parcelas.

10 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TITULARIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DE LIMINAR. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL E DO VALOR DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PRECIPITADA. RECURSO IMPROVIDO.    

Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela provisória de evidência que tinha por fito a transferência imediata da propriedade de imóvel para o domínio público.... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE MANUTENAÇÃO DA TITULARIDADE DE IMÓVEL ADQUIRIDO COM O PATRIMÔNIO DO CURATELADO EM NOME DA CURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PARA O NOME DO CURATELADO. CABIMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, IX e § 3º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DIVERSO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença que, nos autos da Ação de Alvará Judicial, convalidou negócios jurídicos envolvendo patrimônio do curatelado, realizados pela curadora (genitora) sem prévia autorização judicial, determinando, todavia, que o imóvel adquirido com recursos do curatelado e registrado em nome da curadora seja transferido para a titularidade daquele, no Ofício Imobiliário, e autorizando, ainda, a alienação de imóvel diverso, com depósito judicial do valor da venda, no prazo de 60 (sessenta) dias. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO DA COMPRADORA NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL E DO IPTU - INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO TRIBUTO -INSCRIÇÃO DO NOME DO VENDEDOR EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

14 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Recurso provido.

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. IMÓVEL COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO SOBRE VALORES DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação da recorrida ao pagamento de despesas relacionadas a imóvel comum, alegando que a recorrida administrava o bem com exclusividade e recebia valores abaixo do mercado pela locação. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE PELA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. INÉRCIA DA LOTEADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por GSP LOTEADORA LTDA. contra sentença pela qual julgou-se parcialmente procedentes os pedidos formulados por EDSON SOARES SILVA em ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. A decisão condenou a requerida ao pagamento de R$1.808,83 a título de danos materiais e R$7.000,00 por danos morais, além de reconhecer a obrigação de regularizar a titularidade do imóvel, obrigação extinta sem resolução do mérito em razão da superveniente alteração do cadastro. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel anteriormente transmitido através de doação com encargo que retrocedeu ao patrimônio público. Inocorrência de aquisição do direito de propriedade pela executada, permanecendo a titularidade do imóvel na esfera pública. Impenhorabilidade do bem público reconhecida. Recurso provido.

18 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de imissão de posse. Aquisição do imovel de boa-fé e mediante o procedimento legal. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1. Aquisição de imóvel de boa-fé, perante a Caixa Econômica Federal, através do procedimento legal e mediante pagamento à vista. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência da titularidade do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. Fase de cumprimento de sentença. Execução extinta, nos termos do CPC, art. 924, II.

20 - TJMG Locação. Pagamento pelo fornecimento de água. Ação ordinária. Fornecimento de água. Obrigação pessoal. Locação. Possibilidade de alteração da titularidade da unidade consumidora

«- A obrigação de pagar pelo fornecimento de água é de natureza pessoal, e não propter rem, não se vinculando à titularidade do imóvel. ... (Continua)