Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Recurso provido.

I. Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente à tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2014 a 2016, com alienação do imóvel anterior aos débitos. Responsabilidade do usuário e consumidor dos serviços pelo pagamento das tarifas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação pelo pagamento das tarifas de água e esgoto é de natureza pessoal ou «propter rem, vinculando-se à titularidade do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A obrigação é de natureza pessoal, não se vinculando à titularidade do imóvel. 4. Decisão reformada para extinguir a execução fiscal, com base no CPC, art. 485, VI. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido