Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE PELA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. INÉRCIA DA LOTEADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por GSP LOTEADORA LTDA. contra sentença pela qual julgou-se parcialmente procedentes os pedidos formulados por EDSON SOARES SILVA em ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. A decisão condenou a requerida ao pagamento de R$1.808,83 a título de danos materiais e R$7.000,00 por danos morais, além de reconhecer a obrigação de regularizar a titularidade do imóvel, obrigação extinta sem resolução do mérito em razão da superveniente alteração do cadastro. ... ()
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