suspensao execucao embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Liquidez da cédula de crédito. Omissão não configurada. Negado provimento aos aclaratórios.

«- A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende, além do requerimento do embargante, da relevância dos fundamentos dos embargos; possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e de prévia segurança do juízo por penhora, depósito, ou caução suficiente. No caso dos autos, verifica-se que não estão presentes todos os requisitos exigidos em lei para a suspensão da execução. - Verifica-se o inconformismo da recorrente face à decisão ora embargada, pretendendo a rediscussão da matéria, o que não se admite por meio da estreita via dos aclaratórios.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Ausência de requisitos autorizadores da medida. Determinação legal expressa em sentido contrário - CPC art. 1.012, parágrafo 1º, III. Nos termos do parágrafo 4º do mencionado artigo, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. Hipótese dos autos em que não resta demonstrada tal situação. Decisão monocrática. Pedido indeferido. Agravo interno interposto pela parte autora. Agravo interno não provido. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Decisão que julgou extinta a execução em relação à sócia Karina Penatti Querido. Recurso não provido. Embargos de Declaração. Decisão agravada, todavia, que apenas deu cumprimento à determinação do juízo falimentar proferida nos autos 1005682-55.2017.8.26.0152. Embargante que interposto recurso de Agravo de Instrumento naqueles autos e que, em sede liminar, concedeu efeito suspensivo à determinação de suspensão da execução. Decisão a ser proferida naqueles autos que terá implicação direta na ação falimentar, na qual não cabe a este relator interferir. Embargos de declaração rejeitados

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexiste omissão no julgado - Alegações que denotam a intenção de rediscutir a possibilidade do conhecimento do agravo de instrumento - Não cabimento - Acórdão que consignou a existência de situação de urgência exigida no TEMA 988, de 19/12/2.018, do STJ - Urgência que não tem relação com o tempo da suspensão propriamente dito, mas sim com a inutilidade da análise da legalidade da suspenção na apelação - Mero inconformismo, neste caso, com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscussão de questões já devidamente analisadas. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução. V. aresto que confirmou o veredito. Alegação de omissão. Inocorrência. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento provisório de título judicial. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Suspensão da execução. Divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ. Demonstração. Não ocorrência. Ausência de similitude. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - O embargante defende a impossibilidade de a execução provisória ficar suspensa quando o título executivo estiver na pendência de julgamento de embargos de declaração. 2 A princípio, execução provisória não pode ser suspensa nos casos em que embargos de declaração opostos contra o título executivo ainda estão pendentes de julgamento. Afinal, além de não terem efeitos suspensivos, os aclaratórios não se relacionam à correção de vício de julgamento. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Oposição contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela executada/embargante, ora embargante, afim de conceder efeito suspensivo aos Embargos à Execução - Dispensado o contraditório potr não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - Alegação de necessidade de esclarecimento a respeito da delimitação do julgado - Pretensão de expressa determinação de liberação do valor constrito antes da concessão do efeito suspensivo à demanda executiva e do impedimento de novos bloqueios - Inexistência de trânsito em julgado da ação autônoma que extinguiu a execução - Necessária a manutenção do montante em conta judicial até julgamento definitivo dos embargos executórios, sendo que a abstenção de novos bloqueios decorre da própria extinção da demanda executiva - Decisão que não merece reparo - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução fiscal. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos à Execução. Duplicata. Acórdão que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto para suspender a Execução até o exaurimento do pedido de efeito suspensivo nos Autos dos «Embargos à Execução". Omissão configurada. Admissibilidade do prosseguimento da Execução da parte incontroversa do débito, nos termos do art. 919, §3º, do CPC. Decisão reformada. EMBARGOS ACOLHIDOS para determinar o prosseguimento da Execução na parte incontroversa do débito... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão quanto à eventual ocorrência de prescrição. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Não ocorrência de suspensão da execução ou de inércia da parte exequente. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelas embargantes, nos autos de ação monitória convertida em execução. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, interposto pelo embargante em embargos à execução, para excluir encargos considerados abusivos. O embargante, beneficiário da justiça gratuita, alega contradição e omissão no acórdão quanto à inépcia da inicial e quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos pelo exequente contra acórdão que, em sede de apelação, não conheceu de parte do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos aos herdeiros da executada. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão, argumentando que não foram analisadas questões relativas a vícios redibitórios e evicção no imóvel dado em pagamento, cerceamento de defesa pela desconsideração de documentos, ausência de suspensão da execução frente a ação anulatória em curso, e suposta fraude à execução. Pleiteia o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a devolução dos autos à primeira instância para análise das questões suscitadas ou, subsidiariamente, a suspensão da execução até o julgamento da ação anulatória. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acolhimento para, diante do excesso de execução apontado (especialmente o valor das «astreintes) que implica na concessão do efeito suspensivo ao agravo interposto - Embargos acolhidos.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos à Execução. Espécies de título de crédito. Alegação de omissão em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Ocorrência. Não atendimento dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeito integrativo, sem alteração do Julgado, para sanar a omissão apontada e indeferir o pedido formulado pelos Embargantes... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

29 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO- INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO TEMA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROTELATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS.

oposição dos Embargos de Declaração deve adequar-se aos limites traçados no CPC, art. 1.022, ainda que para efeitos de prequestionamento, sendo vedada inovação recursal. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Obscuridade - Ocorrência - Acolhimento - Efeito infringente - Possibilidade: - Presente a obscuridade, os embargos são acolhidos para a devida declaração. ... (Continua)

31 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - Oposição contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo executados, mantendo a decisão que indeferiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - Inocorrência de vícios - Recurso exclusivamente para fins de prequestionamento, sem identificação em que medida o v. Acordão violou ou se omitiu acerca dos dispositivos legais - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de atribuição de efeito infringente e prequestionamento, que a seu turno, prescinde da citação expressa de entendimentos ou dispositivos de lei - Precedentes do C. STJ - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL.

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, apenas para análise do pedido de reconhecimento de conexão entre as ações executiva e consignatória. Manutenção do acórdão quanto à suspensão de restrição. Embargos parcialmente acolhidos para reexame do mérito recursal. ... (Continua)

34 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Suspensão da execução, em razão de oportuno julgamento da ação rescisória, deve ser apreciada pelo d. Juízo de origem. Embargos declaratórios rejeitados.

35 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Suspensão da execução, em razão de oportuno julgamento da ação rescisória, deve ser apreciada pelo d. Juízo de origem. Embargos declaratórios rejeitados.

36 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de existência de omissão quanto à suspensão da execução, nos termos do art. 98, § 3º do CPC - Exegese do CPC, art. 1.022 - Erro material na ementa do julgado ante a divergência com a fundamentação do julgado - Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem alteração do resultad

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO.

Inteligência do CPC, art. 1.012. Sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito. Pendente recurso de apelação. Execução provisória da sentença que não se mostra possível. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no que tange à fixação dos honorários de sucumbência em sede recursal. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo por seus próprios fundamentos a decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, vez que além de a execução não estar garantida por penhora, depósito ou caução, não estão presentes os requisitos da tutela provisória, nos moldes do art. 919, § 1º do CPC, ressaltando que o efeito suspensivo tem caráter excepcional e decorre da lei - IRRESIGNAÇÃO do executado, ora embargante - Alegação de OMISSÕES, principalmente sobre os precedentes invocados e ausência de fundamentação - Pretensão de modificação integral do acórdão para que seja dado provimento ao agravo de instrumento, a fim de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, independente de caução, insistindo que estão presentes os requisitos legais - INOCORRÊNCIA de vícios - CARÁTER INFRINGENTE inadmissível - Embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição - Requisitos dos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, não preenchidos - Pretensão de rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos em perfeita consonância com a legislação em vigor e a jurisprudência - Finalidade dos declaratórios não é a de obter a anulação ou a modificação do julgado, mas sim, permitir seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos - Conclusão diversa daquela almejada que não indica ofensa ao disposto no § 1º, IV, do CPC, art. 489 ou à CF/88 - Entendimento jurisprudencial pacífico de que o Órgão Julgador, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e teses levantados pela parte - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegadas omissões quanto à decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal e à observância ao princípio da menor onerosidade - Pretensão à rediscussão de matérias já apreciadas com caráter infringente - Não cabimento - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2012 - Não ocorrência da prescrição - Pretendida concessão de efeito suspensivo - Alegação de omissão e contradição - Não ocorrência de vícios no acórdão - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados.    ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Oposição contra acórdão que determinou a suspensão dos atos constritivos sobre as cotas sociais titularizadas pelo embargados, objeto de penhora nos autos de origem, até julgamento de Recurso Especial interposto em outro processo. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, assim decidindo a Colenda Câmara sob fundamento de que a sentença, ao homologar o acordo firmado entre as partes, não extinguiu o feito, determinando, isto sim, a suspensão da execução e a permanência dos autos no arquivo (fls. 75). As considerações desenvolvidas no arrazoado da embargante revelam inconformismo com os termos do julgado, cuja alteração somente poderá ser obtida por meio de recurso adequado. Recurso rejeitado... (Continua)

43 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

44 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento da embargante, mantendo-se a rejeição do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados... (Continua)

46 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.  

Embargos de Declaração opostos contra acórdão ... (Continua)

47 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO AO AGUARDO DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA - PRORROGAÇÃO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. III - Compete ao julgador expor os fundamentos jurídicos que amparam a decisão, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição se não houver a apreciação pontual de artigos e/ou princípios suscitados pela parte litigante.... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento aos agravos de instrumento interpostos pela embargante, mantido o apensamento à execução, dos autos da ação de consignação em pagamento (processo 1001090-22.2024.8.26.0281), bem como o desbloqueio dos valores penhorados em contas das embargadas (no agravo de instrumento 2184332-34.2024.8.26.0000), mantido ainda o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo (no agravo de instrumento de 2184362-69.2024.8.26.0000) - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados... (Continua)

49 - TJSP Embargos à execução. IPVA. Instituição Financeira. Reconhecimento de repercussão geral do RE 1.355.870 (Tema 1153). Ausência de tese vinculante e inexistência de determinação de suspensão dos processos. Questão expressamente abordada pelo julgado. Caráter infringente do recurso. Contradição, omissão ou obscuridade não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

50 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução fiscal. Insuficiência da penhora. Possibilidade de reforço. Embargos providos, com efeitos infringentes.

«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de omissão/contradição no tocante à apreciação das seguintes questões: (a) a eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva; (b) a suposta regularidade da intimação da penhora realizada na execução fiscal originária; e (c) a viabilidade de facultar-se ao executado o direito de reforçar a penhora, uma vez constatada a sua insuficiência para garantir a execução. ... (Continua)