Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Nos termos do Tema 390 do STF e do Tema 566 do STJ, o prazo prescricional intercorrente inicia-se automaticamente após o período de suspensão do processo previsto na Lei 6.830/80, art. 40 (LEF). ... (Continua)