Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INAPLICÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS.  

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento, interposto nos autos de execução de título extrajudicial. 1.1. Em suas razões recursais, a embargante alega haver omissão e contradição no acórdão, requerendo o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos. Afirma haver omissão no fato de que foi realizada somente a penhora em relação aos honorários, o crédito principal se manteve suspenso, pois não foi alegado nada, nem requerido nada, contudo o julgado tratou como se a penhora tivesse sido feita em relação à verba principal. Assevera haver contradição visto que a identificação de crédito junto à FUNPRESP ocorreu após operada a prescrição intercorrente, não havendo que se falar no deferimento posterior de qualquer penhora neste momento, com a dívida já prescrita.  ... (Continua)