Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, interposto pelo embargante em embargos à execução, para excluir encargos considerados abusivos. O embargante, beneficiário da justiça gratuita, alega contradição e omissão no acórdão quanto à inépcia da inicial e quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. ... ()
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