Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos pelo exequente contra acórdão que, em sede de apelação, não conheceu de parte do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos aos herdeiros da executada. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão, argumentando que não foram analisadas questões relativas a vícios redibitórios e evicção no imóvel dado em pagamento, cerceamento de defesa pela desconsideração de documentos, ausência de suspensão da execução frente a ação anulatória em curso, e suposta fraude à execução. Pleiteia o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a devolução dos autos à primeira instância para análise das questões suscitadas ou, subsidiariamente, a suspensão da execução até o julgamento da ação anulatória. ... (Continua)