Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelas embargantes, nos autos de ação monitória convertida em execução. ... ()
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