supressao e instancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou ao executado a apresentação da documentação solicitada pelo perito. Inconformismo não apreciado pelo Juízo a quo, não podendo ser apreciado nesta sede sob risco de supressão e instância. Recurso não provido

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A CF/88 determina que «o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 1.1. O CPC, por sua vez, embora presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC/2015), autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando verificada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º). 1.2. Conforme entendimento prevalente na jurisprudência, é necessária a comprovação da situação de penúria econômica. 1.3. Nos termos do que tem prevalecido nessa Turma, adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução 140, de 24 de junho de 2015, considera-se hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos. 1.4. No caso, gratuidade de justiça deferida.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Conflito de competência. Definição do Juízo Estadual para decidir questões urgentes. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Este habeas corpus foi impetrado contra o decreto prisional de primeiro grau, sem nenhuma manifestação do Tribunal a quo, ocorrendo, assim, indevida supressão e instância (CF/88, art. 105, II, «a). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Conflito de competência. Definição do Juízo Estadual para decidir questões urgentes. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Este habeas corpus foi impetrado contra o decreto prisional de primeiro grau, sem nenhuma manifestação do Tribunal a quo, ocorrendo, assim, indevida supressão e instância (CF/88, art. 105, II, «a). ... (Continua)

5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDUTA DA VÍTIMA. TESE NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Matéria não ventilada na origem, tampouco na apelação criminal, não pode ser objeto de discussão na via estreita dos embargos de declaração, que tem como objetivo único sanar eventual vício integrativo no julgado objeto de insurgência.  ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que mantivera bloqueio de valores. Inconformismo. Desacolhimento. Tese de onerosidade excessiva prejudicada, à míngua de comprovação precisa da destinação da quantia à folha de pagamento. Prejuízo a terceiros não evidenciado. Executada que, ademais, deixara de argumentar no momento oportuno acerca do pagamento da parcela do termo de confissão de dívida que dera azo à deflagração da execução. Análise que implicaria supressão e instância. Decisão mantida. Agravo desprovido

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Requerimento. Custódia. Assistente de acusação. Possibilidade. Excesso de prazo. Supressao de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS- TUTELA DE URGÊNCIA MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DEMONSTRADA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INFORMAÇÃO SOBRE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE - SUPRESSÃO DE INSTANCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Observado que o genitor possui capacidade financeira para arcar com alimentos provisórios em patamar superior ao estipulado na origem, deve ser deferido o pleito de majoração do encargo alimentar. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONHECIMENTO PARCIAL CONTRAMINUTA. SUPRESSÃO INSTANCIA. NULIDADE DECISÃO AFASTADA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 562. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA.

Matérias não apreciadas pelo magistrado de origem não podem ser objeto de apreciação pela instancia revisora, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno em embargos de declaração. Impenhorabilidade de valores. Coisa julgada e preclusão pro judicato. Supressão de instancia em relação ao «novo argumento. Agravo Interno não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração, os quais buscavam a declaração de impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, alegando que a matéria é de ordem pública e não sujeita à preclusão, além de contestar a análise do valor de R$ 5.098,00, que não teria sido considerada à luz de novos argumentos.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a matéria de ordem pública está sujeita à preclusão em relação à impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança; e (ii) se houve distinção suficiente entre os argumentos sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados para justificar nova análise judicial.III. Razões de decidir3. Constatou-se que a questão da impenhorabilidade dos valores já foi decidida em agravo de instrumento anterior, transitado em julgado.4. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a coisa julgada torna imutáveis questões, mesmo de ordem pública, vedando nova apreciação.5. Em relação a impenhorabilidade por se tratar de verba salarial e de aposentadoria, a questão resta mesmo preclusa e, ainda que se admita nova discussão, agora com base no CPC, art. 833, X, o tema não foi submetido ao juízo de origem, o que impede sua análise por essa Corte.IV. Dispositivo7. Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIENAÇÃO DOS BENS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA- ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS- FRAUDE À EXECUÇÃO- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS- NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO ANULADA

Alegação de alienação de bem em fraude à execução - Cumprimento do art. 792, §4º, pelo juízo «a quo - Inexistência - Necessidade de prévia intimação dos adquirentes, antes da decisão que aprecia pedido de decretação de ineficácia da alienação - Apreciação da matéria em segundo grau - Impossibilidade, sob pena de supressão e instância - Anulação da r. decisão - Necessidade: - Não tendo sido cumprida em primeiro grau a necessidade de intimação dos adquirentes, antes da prolação de decisão que apreciou alegação de alienação em fraude à execução, é inviável a apreciação da matéria em segundo grau, sob pena de supressão de instância, devendo a r. decisão ser anulada, a fim de que seja novamente proferida após o devido cumprimento do art. 792, §4º, do CPC/2015.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. INCOMPETENCIA TERRITORIAL. CARENCIA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Ocultação de cadáver. Organização criminosa. Ausência de provas de autoria delitiva. Pronúncia fundamentada mantida pelo acórdão contestado. Análise da matéria que demanda revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Adução de que o acusado não seria a mesma pessoa reconhecida pelas testemunhas. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instancia. Agravo desprovido.

1 - As instâncias antecedentes, mediante apreciação dos elementos de convicção produzidos na fase preliminar de investigação e na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, entenderam pela suficiência dos elementos epistêmicos indicativos da materialidade delitiva e dos indícios da autoria atribuídos ao acusado. Tal a conjuntura, a alteração das conclusões hauridas a quo para despronunciar o agravante não prescindiria de revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável na ação mandamental. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. INCOMPETENCIA TERRITORIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Nulidades. Extração de dados telemáticos. Ilegalidade relatório técnico aprófico apresentado pela autoridade policial. Supressão de instancia. Quebra de cadeia de custódia. Não ocorência. Dilação probatória. Prisão preventiva. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Prevalece na jurisprudência a conclusão de que, em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato haja gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Nulidades. Extração de dados telemáticos. Ilegalidade relatório técnico aprófico apresentado pela autoridade policial. Supressão de instancia. Quebra de cadeia de custódia. Não ocorência. Dilação probatória. Prisão preventiva. Supressão de instância. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que reconheceu a preclusão em relação ao questionamento quanto ao cálculo apresentado pelo exequente na inicial. Inconformismo. Inteligência dos CPC, art. 523 e CPC art. 525 Impugnação apresentada tempestivamente, não havendo que se falar em preclusão da matéria ventilada. Pontos arguidos na impugnação devem ser analisados pelo «juízo «a quo, sob pena de supressão de instancia. Decisão reformada. Recurso provido

18 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. Segue tranquilo no TST o entendimento de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não configura condenação em pecúnia para efeito de exigência de depósito recursal . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento arguida sob a alegação de não atendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, quando constatado o seu preenchimento satisfatório. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . JORNADA DE TRABALHO . HORAS EXTRAS . É inquestionável a legitimidade ativa do sindicato para o ajuizamento de ação coletiva visando a defesa de direitos individuais homogêneos, esse o caso dos autos . PREQUESTIONAMENTO FICTO. QUESTÃO QUE NÃO É MERAMENTE JURÍDICA. A alegação de que o sindicato autor não representa efetivamente os empregados substituídos exige verificação de circunstâncias específicas do caso concreto, não se adequando à previsão da Súmula 297/TST, III . DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO REGIONAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA . A determinação de retorno dos autos ao Regional para (afastada a ilegitimidade ativa) prosseguir na análise do caso não equivale nem implica supressão e instância. Trata-se de medida regular, sendo prerrogativa da Corte de origem avaliar a pertinência de prosseguir de imediato no julgamento da causa, por considerá-la madura (art. 1.013, § 3º, I, c/c CPC/2015, art. 485, VI) ou deliberar pelo encaminhamento à primeira instância para reinaugurar o exame. E fica, em qualquer caso, resguardado o direito de insurgência oportuna. Decisão monocrática que se mantém. Agravo conhecido e não provido.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS EM FASE DE EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A PENHORA ON LINE, À EXCEÇÃO DO SALÁRIO DA DEVEDORA, E NÃO ACOLHE O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A PENHORA ON LINE E DEFERIR O PAGAMENTO DO DÉBITO DE FORMA PARCELADA. IMPENHORABILIDADE INDICADA QUE NÃO FOI APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO QUE, OUTROSSIM, NÃO MERECE REFORMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - inconformismo em relação à decisão que determina providências para regularização dos autos para o fim de decidir sobre expedição do alvará pleiteado - Pretensão de expedição de alvará para movimentação da pessoa jurídica - Desacolhimento - A decisão combatida não deferiu ou indeferiu a expedição de alvará, pelo que não é possível em sede de agravo de instrumento autorizar sua expedição, sob pena de supressão de instancia - Não decidida a questão não há como modifica-la - Agravo desprovido