Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno em embargos de declaração. Impenhorabilidade de valores. Coisa julgada e preclusão pro judicato. Supressão de instancia em relação ao «novo argumento. Agravo Interno não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração, os quais buscavam a declaração de impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, alegando que a matéria é de ordem pública e não sujeita à preclusão, além de contestar a análise do valor de R$ 5.098,00, que não teria sido considerada à luz de novos argumentos.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a matéria de ordem pública está sujeita à preclusão em relação à impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança; e (ii) se houve distinção suficiente entre os argumentos sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados para justificar nova análise judicial.III. Razões de decidir3. Constatou-se que a questão da impenhorabilidade dos valores já foi decidida em agravo de instrumento anterior, transitado em julgado.4. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a coisa julgada torna imutáveis questões, mesmo de ordem pública, vedando nova apreciação.5. Em relação a impenhorabilidade por se tratar de verba salarial e de aposentadoria, a questão resta mesmo preclusa e, ainda que se admita nova discussão, agora com base no CPC, art. 833, X, o tema não foi submetido ao juízo de origem, o que impede sua análise por essa Corte.IV. Dispositivo7. Recurso não provido.... (Continua)