1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração outorgada pelo substituído para o prosseguimento da execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato. O agravante sustenta a sua legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual, para a propositura da demanda, dispensando a necessidade de procuração do substituído.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o sindicato possui legitimidade para ajuizar execução individual de sentença coletiva em nome do substituído, sem a necessidade de apresentar procuração ou autorização expressa deste.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CF/88, art. 8º, III atribui aos sindicatos legitimidade para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais dos seus representados, inclusive em liquidações e execuções de sentença, atuando como substitutos processuais.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/AL (Tema 823 de Repercussão Geral), pacificou o entendimento de que a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial independe de autorização dos sindicalizados.5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho também reconhece a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, dispensando a necessidade de procuração ou autorização do substituído, em consonância com o art. 8º, III, da CF.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição provido.Tese de julgamento:1. O sindicato, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para ajuizar execução individual de sentença coletiva em nome do substituído, independentemente de apresentação de procuração ou autorização expressa deste, conforme art. 8º, III, da CF/88e jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 8º, III; CPC/2015, art. 104, §1º; CLT, art. 769 e art. 896, § 7º.... ()
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2 - TRT2 SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE.
Embora o Sindicato figure como parte na ação coletiva, os substituídos permanecem titulares do direito material e, portanto, possuem a prerrogativa de desistirem da ação, se assim lhes aprouver, sem a necessidade de anuência do ente coletivo, sobretudo considerando que não há prova de que a declaração de desistência apresentada tenha decorrido de qualquer tipo de coação.... ()
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3 - STF Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Legitimidade extraordinária de sindicatos. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de anuência do substituído. Inaplicabilidade do tema 823 da RG. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário e manteve acórdão que entendeu pela necessidade da comprovação de sindicalizado da pessoa natural beneficiada para que o sindicato promova, em seu próprio nome, o cumprimento da sentença. 2. O agravante alega que a exigência de autorização para a substituição processual no caso dos autos contraria a tese fixada no Tema 823 da repercussão geral, cria requisito expressamente afastado e estabelece distinção não prevista nem justificada pela ratio decidendi do paradigma. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido contraria a tese estabelecida no julgamento do Tema 823 da repercussão geral. III. Razões de decidir 4. A tese firmada no Tema 823 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que assenta a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender direitos coletivos ou individuais, inclusive em liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos, não impede, por si só, que se reconheça a necessidade de anuência do substituído para o ajuizamento do cumprimento de sentença na execução individual de título judicial formado em processo coletivo. 5. A exigência de que o substituído tenha conhecimento, concorde e demonstre interesse na execução individual da sentença transitada em julgado em ações coletivas tem assento em normas processuais infraconstitucionais e não encontra óbice na tese definida no Tema 823. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
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4 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a atuação do sindicato, na execução individual de sentença coletiva, é subsidiária, devendo haver procuração específica outorgada pelo substituído. Ocorre que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou o entendimento de que a legitimidade para promover a execução de sentença prolatada em ação coletiva é concorrente e não subsidiária. Assim, tanto o sindicato profissional quanto o trabalhador podem, de forma individual, executar o título executivo judicial. Precedentes. Portanto, ao não reconhecer a legitimidade ativa do sindicato autor para promover, como substituto processual, a execução individual de título executivo coletivo, o TRT ofendeu o disposto no CF/88, art. 8º, III. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 8º, III e provido.... ()
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5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS.
O Regional registrou que o Sindicato não possui legitimidade para propor, na qualidade de substituto processual, ação de execução individual dos créditos reconhecidos na ação coletiva. Todavia, a decisão destoa de julgados de Turmas desta Corte, constatando-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação do art. 8º, III, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. No RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que o CF/88, art. 8º, III autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. O TRT, ao entender que o Sindicato não possui, na qualidade de substituto processual, legitimidade para propor ação de execução individual dos créditos reconhecidos na ação coletiva, violou o art. 8º, III, da CF, segundo a interpretação dada pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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6 - STJ Ação civil pública. Litispendência. Execução coletiva e execução individual. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução coletiva e individual. Reajuste de 3,17%. Litispendência. Não ocorrência. CPC/2015, art. 219. CDC, art. 97 e CDC, art. 98.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo. ... ()
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7 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS POR MEIO DE ACORDO REALIZADO ENTRE SINDICATO E EMPRESA DURANTE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO PARA O SINDICATO RENUNCIAR OU TRANSIGIR DIREITO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Trata-se de execução individual de sentença coletiva. 2. A questão jurídica posta refere-se aos efeitos do acordo firmado pelo substituto processual em sede de execução de sentença coletiva, em que foram individualizados os substituídos beneficiários do direito material reconhecido na ação coletiva, inviabilizando a pretensão executória individual daqueles que não constaram da transação firmada entre o sindicato e a empresa. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o substituído detém legitimidade concorrente com o sindicato para promover a execução da sentença coletiva, uma vez que o fato da sentença ter sido proferida nos autos da ação coletiva não constitui óbice para que o substituído, enquanto titular do direito material objeto da condenação, promova a execução individual da coisa julgada coletiva, afastando-se a substituição processual. 4. Assim, o exercício do direito de ação pelo titular do direito reconhecido em sede coletiva afasta a legitimidade extraordinária do Sindicato, sem que isso configure violação da CF/88, art. 8º, III ou contrariedade à decisão proferida no julgamento do Tema 823 pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes da SBDI-1. 5. Além disso, esta Corte tem compreendido que o sindicato, enquanto legitimado extraordinário, não pode limitar os efeitos subjetivos da sentença coletiva por meio de acordo firmado na execução do julgado coletivo, de forma a restringir o pagamento da verba exclusivamente aos substituídos indicados na transação. Isso porque não lhe cabe realizar atos de disposição do direito material do substituído sem sua anuência expressa, na medida em que tais atos configuram restrição aos direitos de que são titulares, demandando poderes específicos para serem praticados. Precedentes da SBDI-2 e de Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TJDF CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MICROSSISTEMA PROCESSUAL DE DIRIETO COLETIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. ART. 8º, III, DA CF. TEMA 823/STF.
1. O direito reconhecido no título executivo objeto do cumprimento de sentença classifica-se como individual homogêneo, considerados divisíveis e apenas acidentalmente coletivos em razão de decorrerem de uma origem comum (CDC, art. 81, III).... ()
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9 - TST RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - SEEB-AM, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA (ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM NOME DE SUBSTITUÍDO JÁ FALECIDO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. 1.1 -
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de o sindicato ajuizar ação de execução individual de sentença coletiva em nome de substituído já falecido. 1.2 - Registre-se que a questão não está afeta a rol de substituídos. 1.3 - O CF/88, art. 8º, III, dispõe caber ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. 1.4 - A interpretação conferida ao CF/88, art. 8º, III por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823 de Repercussão Geral) é no sentido de que os sindicatos são amplamente legitimados para atuarem como substitutos processuais na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 1.5 - O processo de execução tem cabimento quando o condenado na fase de conhecimento, diante da sentença condenatória, não a cumpre espontaneamente. 1.6 - A legitimação concorrente no processo de execução permite que os créditos deferidos aos empregados substituídos na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato autor da categoria profissional sejam executados coletivamente ou em ações individuais, esta proposta tanto pelo empregado, quanto por iniciativa do próprio sindicato autor, ainda que o empregado já tenha falecido. Prejudicada a análise dos demais temas trazidos no recurso de revista. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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10 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que não é necessária a comprovação da filiação do substituído processual, ao tempo da interposição da petição inicial, para que a sentença coletiva seja executada individualmente. Precedentes. 2. O Plenário desta Corte reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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11 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA SUBSTITUÍDA.
A atuação do sindicato como substituto processual dispensa a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência dos substituídos, bastando sua identificação na petição inicial. A exigência de tais documentos configura obstáculo injustificado ao prosseguimento da execução. Apelo do exequente provido. ... ()
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12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA - MARCO PRESCRICIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - ACORDO ENTABULADO COM O ENTE COLETIVO - EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DO SUBSTITUÍDO AUTOR DA AÇÃO INDIVIDUAL EXECUTIVA.
1. O Tribunal Regional do Trabalho constatou que apenas na ocasião da homologação do acordo coletivo na ação executiva coletiva houve a consolidação, para a parte reclamante, da situação jurídica a ensejar a propositura da ação executiva individual, uma vez que foi excluída dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva, por não ter sido incluída no acordo entabulado com o Sindicato. 2. A conclusão do Regional garante, portanto, o exercício efetivo da exigibilidade das pretensões do título executivo oriundo da ação coletiva transitada em julgado. 3. O prazo prescricional para a execução individual é o mesmo prazo que o indivíduo teria para exigir, de forma isolada, por ação própria, a satisfação de seu interesse. Incide, pois, mutatis mutandis, a Súmula 150/STF, segundo a qual o prazo prescricional é o mesmo daquele para pleitear em juízo o próprio direito pretendido, contado a partir de sua vulneração até cinco anos (CF/88, art. 7º, XXIX). Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
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13 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO POSTERIOR DOS SUBSTITUÍDOS POR MEIO DE ACORDO REALIZADO ENTRE ENTIDADE SINDICAL E EMPRESA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO PARA O SINDICATO RENUNCIAR OU TRANSIGIR DIREITO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Trata-se de execução individual de sentença coletiva. 2. A questão jurídica posta refere-se aos efeitos do acordo firmado pelo sindicato profissional, na condição de substituto processual, em sede de ação de cumprimento de sentença coletiva, em que foram individualizados os substituídos beneficiários do direito material reconhecido na ação coletiva, inviabilizando a pretensão executória individual daqueles que não constaram da transação firmada entre o sindicato e a empresa. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o substituído detém legitimidade concorrente com o sindicato para promover a execução de sentença coletiva, uma vez que o fato de a decisão ter sido proferida nos autos de ação coletiva não constitui óbice para que o substituído, enquanto titular do direito material objeto da condenação, promova a execução individual da coisa julgada coletiva, afastando-se a substituição processual. 4. Assim, o exercício do direito de ação pelo titular da pretensão reconhecida em sede coletiva afasta a legitimidade extraordinária do sindicato, sem que isso configure violação da CF/88, art. 8º, III ou contrariedade à decisão proferida no julgamento do Tema 823 pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes da SBDI-1. 5. Além disso, este Tribunal Superior tem compreendido que o sindicato, enquanto legitimado extraordinário, não pode limitar os efeitos subjetivos da sentença coletiva por meio de acordo firmado na execução do julgado coletivo, de forma a restringir o pagamento da verba exclusivamente aos substituídos indicados na transação. Isso porque não lhe cabe realizar atos de disposição do direito material do substituído sem sua anuência expressa, na medida em que tais atos configuram restrição aos direitos de que são titulares, demandando poderes específicos para serem praticados. Precedentes da SBDI-2 e de Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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15 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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16 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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17 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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18 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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19 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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20 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
