substancias apreendidas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tóxicos. Crime militar. Ação penal. Prova pericial. Delito que deixa vestígio. Exame preliminar. Insuficiência. Falta de laudo pericial sobre as substâncias apreendidas. Inadmissibilidade de exame indireto. Absolvição dos pacientes decretada. Habeas corpus concedido para esse fim. Precedentes do STF. CPPM, art. 328. Interpretação. CPM, art. 290

«Inviável a condenação por delito de porte de substância entorpecente, quando não se tenha realizado exame definitivo nas substâncias apreendidas.... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. Reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Ordem concedida.

3 - STF Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. Reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Ordem concedida.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA.

O LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, VISANDO DEMONSTRAR DE FORMA IRREFUTÁVEL A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA PARA FORMAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO.... (Continua)

5 - STJ Dosimetria. Pena-base. Elevada quantidade das substâncias apreendidas. Exasperação. Possibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Sabe-se que a dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado sendo que, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. 26 (vinte e seis) sementes: reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Denúncia rejeitada. 7. Ordem concedida para determinar a manutenção da decisão do Juízo de primeiro grau.

7 - STF Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. 15 (quinze) sementes: reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Denúncia rejeitada. 7. Ordem concedida para determinar a manutenção da sentença e do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3º Região.

8 - STJ Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade e nocividade das substâncias apreendidas. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença desclassificatória. Recurso exclusivo da acusação. Autoria e materialidade comprovadas. Não demonstração, acima de qualquer dúvida razoável, da finalidade mercantil das substâncias apreendidas. Recurso da acusação não provido

10 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Ausência de elementos que sugiram que as substâncias apreendidas fossem destinadas à entrega para terceiros - Dúvida razoável sobre a traficância - Desclassificação - Cabimento - Pedido deferido em parte.   

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO. DOSIMETRIA. DESABONO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LEI 11.343/2006, art. 42. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)

12 - TJSP Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional.

13 - TJSP Tráfico de drogas - Substâncias apreendidas somente em poder de correu, condenado e não recorrente - Ausência de prova segura de concorrência para o crime - Dúvida que deve favorecer o sentenciado.

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Diversidade das substâncias apreendidas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

15 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Quantidade e natureza das substâncias apreendidas. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Conduta de possuir e guardar objetos destinados à produção ou transformação de substância entorpecente. Condenação transitada em julgado há mais de 6 (seis) anos. Apreensão de 7 (sete) quilos de lidocaína e cafeína, produtos utilizados na fabricação de cocaína. Devida fundamentação pela corte local sobre a destinação ao comércio ilícito de drogas das substâncias apreendidas. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Considerando que as instâncias ordinárias demonstraram, após detida análise do arcabouço probatório dos autos, a destinação das substâncias apreendidas com o agravante (sete quilos de lidocaína e cafeína) ao comércio ilícito de entorpecentes, levando-se em consideração as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, a prova documental, bem como as provas orais submetidas ao crivo do contraditório, a alteração desse entendimento, notadamente em ação penal transitada em julgado há mais de seis anos, exigiria a reapreciação de todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)

17 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim - Ausência de elementos que sugiram que as substâncias apreendidas fossem destinadas à entrega para terceiros - Dúvida razoável sobre a traficância - Desclassificação - Cabimento - Associação para o tráfico descaracterizada - Absolvição decretada - Pedido deferido, com extensão dos efeitos ao corréu. 

18 - TJSP Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Substâncias apreendidas. Incineração. Ausência de intimação. Inexistência de previsão legal para a intimação da defesa para que participe do procedimento de destruição das substâncias. Ausência de prejuízo por se tratar de entorpecentes sem autorização para comercialização. Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus.

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULEM A RÉ ÀS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO DECLARADA. REFORMA DA SENTENÇA.

Caso em que a apreensão de entorpecentes se deu em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em investigação de homicídio, na qual a ré não era o alvo, e as provas produzidas em juízo não foram suficientes para evidenciar que a acusada tivesse conhecimento ou domínio sobre as substâncias apreendidas, razão pela qual a absolvição da acusada, nos termos do CPP, art. 386, VII, é medida que se impõe.... (Continua)

20 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Materialidade comprovada. Autoria delituosa duvidosa. Conjunto probatório que não aponta, com a certeza necessária ao decreto condenatório, a propriedade da droga e quem estaria comercializando as substâncias apreendidas. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Cabimento. Recurso provido para absolver os apelantes, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.