Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Materialidade comprovada. Autoria delituosa duvidosa. Conjunto probatório que não aponta, com a certeza necessária ao decreto condenatório, a propriedade da droga e quem estaria comercializando as substâncias apreendidas. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Cabimento. Recurso provido para absolver os apelantes, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

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