1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Comunicação à seguradora e recusa a indenizar.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Não cabimento da recusa de cobertura. Doença preexistente. Má-fé do segurado que não decorre da simples omissão. Intenção maliciosa não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, a recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, sob a alegação de doença preexistente, pressupõe a realização de exame médico antes da contratação ou a comprovação de que o contrato de seguro foi celebrado pelo segurado com má-fé. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Não cabimento da recusa de cobertura. Doença preexistente. Má-fé do segurado que não decorre da simples omissão. Intenção maliciosa não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, a recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, sob a alegação de doença preexistente, pressupõe a realização de exame médico antes da contratação ou a comprovação de que o contrato de seguro foi celebrado pelo segurado com má-fé. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Termo inicial. Ausência de manifestação quanto ao momento da recusa em indenizar. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, quando os danos no imóvel são de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá margem a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Considera-se como iniciada a prescrição da pretensão do beneficiário do seguro no momento em que a seguradora é comunicada do evento e se recusa a indenizar. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sfh. Seguro habitacional. Morte do mutuário. Recusa da seguradora ao pagamento do prêmio. Preexistência de patologia do de cujus. Súmula 7/STJ. Recurso improcedente.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - TJRJ ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA. LEGITIMIDADE DA RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Ação de cobrança de seguro habitacional cumulada com pedido compensatório por danos morais objetivando, inicialmente, a antecipação de tutela para suspender a cobrança das parcelas do financiamento imobiliário e, no mérito, a declaração de quitação integral do saldo devedor e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00. O pedido funda-se na ocorrência de invalidez permanente do autor, decorrente de cegueira legal causada por coriorretinite por toxoplasmose, situação que, segundo os autores, ensejaria a quitação do financiamento, conforme previsão contratual. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a invalidez parcial. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Seguro habitacional. Ação de cobrança. Vícios de construção. Prazo prescricional.
«1.- Os danos decorrentes de vício da construção, são daqueles que se alongam no tempo e, por esse motivo, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial. Recusa de pagamento pela seguradora. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Recusa ao pagamento da indenização. Incidência da Súmula 568/STJ. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Seguro habitacional. Ação de cobrança. Vícios de construção. Fixação do termo inicial do prazo prescricional.
«1.- Os danos decorrentes de vício da construção, são daqueles que se alongam no tempo e, por esse motivo, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. ... ()
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11 - STJ Consumidor, civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária c/c declaração de inexistência de débitos e obrigação de fazer. Sfh. Seguro habitacional obrigatório. Seguro por morte ou invalidez permanente (mip). Inexistência de cobertura por doença preexistente. Doença de conhecimento do segurado não informada no momento da assinatura do contrato. Má-Fé. Caracterização. Recusa de cobertura securitária. Possibilidade. Súmula 609/STJ.
1 - Ação de indenização securitária c/c declaração de inexistência de débitos e obrigação de fazer.... ()
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12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I.
Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de parcelas pagas. O autor e sua falecida esposa celebraram contrato de empréstimo com alienação fiduciária e seguro habitacional. Contudo, após o óbito da segurada, houve a negativa de quitação de 50% do saldo devedor sob alegação de doença pré-existente não declarada. Autor busca quitação do saldo devedor e restituição das parcelas pagas após o óbito do cônjuge. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora pode recusar a cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente sem ter exigido exames prévios ou demonstrado má-fé do segurado. III. Razões de Decidir3. A seguradora não exigiu exames prévios nem forneceu Declaração Pessoal de Saúde para preenchimento, o que torna ilícita a recusa de cobertura por doença pré-existente, conforme súmulas 609 do STJ e 105 do TJ-SP, sendo a aplicação da segunda por analogia.4. A contratação do seguro foi obrigatória para o empréstimo, e a seguradora aceitou a contratação sem informações sobre a saúde da segurada, implicando anuência e responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A recusa de cobertura por doença pré-existente é ilícita sem exames prévios ou má-fé comprovada. 2. A seguradora deve honrar o contrato e quitar 50% do saldo devedor bem como restituir valores pagos após o óbito da cônjuge do autor... ()
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13 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo 157. Contrato bancário. Seguro habitacional. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão e erro material. Não configuração. Tribunal que se manifestou sobre todos os temas relevantes para a solução da lide. 2. Seguro habitacional. Recusa na contratação. Danos morais. Afastamento pelo tribunal estadual com fundamento na liberdade contratual. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Danos materiais. Vícios construtivos. Recusa de cobertura. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Prescrição ânua. Termo inicial. Precedentes.
«1 - Em se tratando de vícios construtivos, o fato gerador da pretensão (e termo inicial do prazo prescricional) é o momento da ciência inequívoca dos danos à estrutura do imóvel, os quais, em regra, ocorrem de maneira progressiva/sucessiva/gradual, dando azo a inúmeros sinistros que, seguidamente, renovam a pretensão do beneficiário do seguro. Desse modo, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Direito civil e administrativo. Agravo interno. Seguro habitacional. Interesse de agir. Recurso não provido.
1 - A recusa ao pagamento da indenização securitária, mesmo sem comunicação prévia do sinistro, faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes.... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Caixa econômica federal. Intervenção. Matéria preclusa. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Mutuário. Invalidez permanente. Seguro. Prescrição anual. Termo inicial. Ciência inequívoca.
«1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de financiamento habitacional com cláusula de seguro por invalidez permanente. Existência de doença preexistente e má-fé. Não configuração. Súmula 7/STJ. Recusa de cobertura securitária. Não exigência de exames médicos. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Ausência de cobertura de invalidez e cristalização da invalidez permanente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O provimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a má-fé do recorrido, bem como a existência de doença preexistente, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório constante nos autos, situação obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Prescrição ânua. Termo inicial.
«1 - É ânuo o prazo prescricional para que o mutuário/segurado exerça a pretensão de cobrança de indenização de seguro adjeto ao contrato de mútuo habitacional (SFH), nos termos da alínea «b do inciso II do § 1º do CCB/2002, art. 206. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24/06/2015, DJe 30/06/2015. ... ()
