Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ACÓRDÃO

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA. LEGITIMIDADE DA RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de cobrança de seguro habitacional cumulada com pedido compensatório por danos morais objetivando, inicialmente, a antecipação de tutela para suspender a cobrança das parcelas do financiamento imobiliário e, no mérito, a declaração de quitação integral do saldo devedor e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00. O pedido funda-se na ocorrência de invalidez permanente do autor, decorrente de cegueira legal causada por coriorretinite por toxoplasmose, situação que, segundo os autores, ensejaria a quitação do financiamento, conforme previsão contratual. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a invalidez parcial. ... (Continua)