1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Levantamento de tda. Suspensão. Domínio. Dúvida. Inexistência. Execução de sentença transitada em julgado. Súmula 7/STJ. Normas infralegais. Conceito de Lei. Requisito constitucional. Não enquadramento. Alegações genéricas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - É inviável o conhecimento de alegações recursais genéricas e inespecíficas, que não vinculam argumentos para demonstrar objetivamente como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos legais indicados. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pregão eletrônico. Manutenção de aparelhos médico-hospitalares. Premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Normas infralegais. Interpretação vedada em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Ceará desprovido.
«1. Delineada a moldura fática pela Corte de origem, soberana na análise das provas dos autos, não pode este STJ rever as premissas adotadas, sob pena de incidir no óbice da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reversão das conclusões do TRF da 5ª. Região acerca da sofisticação dos equipamentos médicos que se pretende realizar a manutenção, a recomendar o não uso de modalidade licitatória em que prevaleça o menor preço. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para o pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Regime não cumulativo. Valores referentes ao IPI recuperável. Não configurada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Juros moratórios. Termo inicial. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Normas infralegais. Exame. Inviabilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.. A jurisprudência do STJ"considera deficiente a fundamentação 1 quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela corte de origem. Incidência, por analogia, das súmulas ns. 283 e 284/STF (agint no REsp 2.160.118/sc, relatora Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em, DJE de 25/11/2024). 6/12/2024
Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Isenção do ICMS não configurada. Produto que não se destina à prestação de serviços de saúde. Prescindibilidade da produção da prova pericial médica. Inexistência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Normas infralegais. Exame. Inviabilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.. A jurisprudência do STJ"considera deficiente a fundamentação 1 quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela corte de origem. Incidência, por analogia, das súmulas ns. 283 e 284/STF (agint no REsp 2.160.118/sc, relatora Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em, DJE de 25/11/2024). 6/12/2024
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento de recurso especial contra normas infralegais. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe recurso especial contra «normas infralegais, tais como: resoluções, portarias, circulares, regimentos internos, regulamentos, etc. por não se enquadrarem no conceito de tratado ou Lei".... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon/go. Indispensabilidade de análise e interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - O conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial cuja controvérsia torne indispensável a análise e a interpretação de atos normativos de natureza infralegal.... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Depósito judicial. Conversão em renda. Juros anistiados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Deficiência da fundamentação. Fundamentos não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial.
1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que determinou a conversão em renda da União da totalidade dos depósitos judiciais efetuados para suspender a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a inexistência de valores a serem levantados pelo particular em decorrência da anistia prevista pela Medida Provisória 38/2002 (juros de mora incidentes até janeiro de 1999). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Aferição da legitimidade passiva análise de normas infralegais. Normas não enquadradas no conceito de Lei.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação quanto à apontada violação do arts. 270, § 7º, do Anexo I da Portaria MF 430/2017 e 124, II, da Instrução Normativa 1.717/2017. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. Com efeito, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamento em normas infralegais. Exame. Impossibilidade.
«1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Interpretação de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Seguro defeso. Pescador artesanal. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial.
«1 - Trata-se na origem de Ação Coletiva ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de seguro defeso em favor dos pescadores pertencentes à Colônia de Pescadores e Aquicultores de Ibiara/PB, relativamente ao período de 1.12.2015 a 28/2/2016. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - O acórdão impugnado se baseia em uma série de normas infralegais, encadeadas na sucessão de Portarias e Resoluções referentes à controvérsia do período de defeso nos anos de 2015 e 2016. Com efeito, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos de lei ou Decreto, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. O acórdão recorrido tratou de ofensa a normas infralegais. Suposta ofensa apenas reflexa à legislação federal. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Médico. Requisito editalício. Prequestionamento. Falta. Questão solvida com fulcro em normas infralegais. Rediscussão. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Migração. Plano individual. Possibilidade. Acórdão recorrido. Normas infralegais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Na hipótese, a controvérsia foi solucionada pela Corte de origem à luz de atos normativos infralegais, de sorte que não podem ser revistos em recurso especial. Precedentes.... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Seguro defeso. Pescador artesanal. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Omissão inexistente.
«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, a questão foi dirimida pela Corte de origem com fundamento em uma série de normas infralegais, encadeadas na sucessão de Portarias e Resoluções referentes à controvérsia do período de defeso nos anos de 2015 e 2016 (Resolução 759/206 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador- Codefat-, Instrução Normativa do Ibama 210/2008, e Portaria Interministerial 192/2015). Com efeito, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos de lei ou Decreto, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procon. Multa administrativa. Tempo de espera em fila bancária. Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Norma infralegal. Ofensa reflexa à Lei. Valor da penalidade imposta. Portarias normativas do procon. Normas infralegais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, para decidir a questão relativa ao descumprimento do tempo máximo de espera em fila bancária, analisou os parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal 13.948/2005, bem como pelo Normativo SARB 04/2009, editado pela FEBRABAN, e pelas Portarias Normativas 26/2006, 33/2009 e 38/2011 do PROCON/SP. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Restituição por compensação. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Para o STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas.... ()
