Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Juros moratórios. Termo inicial. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Normas infralegais. Exame. Inviabilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.. A jurisprudência do STJ"considera deficiente a fundamentação 1 quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela corte de origem. Incidência, por analogia, das súmulas ns. 283 e 284/STF (agint no REsp 2.160.118/sc, relatora Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em, DJE de 25/11/2024). 6/12/2024

Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático ... (Continua)