solidariedade adquirente alienante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPVA. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre alienante e adquirente. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - Inicialmente, cumpre registrar que a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A responsabilidade do antigo proprietário pelas multas, tributos e encargos incidentes sobre o veículo, somente poderá remanescer até a tradição do veículo, passando a ser do novo adquirente a partir de então. Mitigação da solidariedade entre o vendedor e comprador. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. EXCLUSÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE MULTAS QUE CONTINUAM ENDEREÇADAS AO ANTIGO TITULAR DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE DO ALIENANTE E DO ADQUIRENTE. PROVA NOS AUTOS DA VENDA DO BEM. MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA.

A responsabilidade do antigo proprietário pelas multas, somente poderá remanescer até a efetiva tradição do veículo, passando a ser do novo adquirente. Mitigação da solidariedade entre o vendedor e comprador prevista no CTB (art. 134), preservando o princípio da individualização da pena. Hipótese que, embora não tenha havido comunicação da alienação à autarquia de trânsito e mitigada a solidariedade, ela restou vencida, tendo o autor (1º apelado) decaído da parte mínima dos pedidos, motivo pelo qual são devidos os honorários advocatícios. Autarquia estadual isenta do pagamento de custas processuais por força do art. 17, X da Lei 3.350/99. Instituto da confusão que afasta o recolhimento da taxa judiciária pelas autarquias estaduais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPVA. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre alienante e adquirente. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, as instituições financeiras ajuizaram embargos à execução fiscal que visa a cobrança de débitos de IPVA relativos a veículos sujeitos a contrato de alienação fiduciária. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL. TRADIÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO REGISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E ADQUIRENTE PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS OCORRIDOS APÓS A TRADIÇÃO. PAGAMENTO PELO ALIENANTE. RESSARCIMENTO PELO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. O art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe caber ao adquirente a responsabilidade pela transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN. Por outro lado, de acordo com o art. 134 do referido Diploma Legal, é responsabilidade do vendedor realizar a comunicação de venda do veículo, caso o comprador não cumpra o disposto no art. 123, § 1º, sob consequência de responder solidariamente com este pelos débitos posteriores à tradição. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre alienante e adquirente. Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (MOTO). REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO PROPRIETÁRIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. EXCLUSÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

A responsabilidade do antigo proprietário pelas multas, tributos e encargos incidentes sobre o veículo, somente poderá remanescer até a tradição do veículo, passando a ser do novo adquirente a partir de então. Mitigação da solidariedade entre o vendedor e comprador (CTB, 134). Preservação do princípio da individualização das condutas e respectivas penalidades. Ausência de provas de que as multas e impostos incidentes sobre o veículo antes da tradição, tenham ficado a cargo do adquirente. Impõe-se o reconhecimento de dano moral, se o novo proprietário do veículo deixar de comunicar a transferência de titularidade ao órgão de trânsito, ao receber multas e não pagar os impostos pertinentes, vindo estes a recaírem sobre o antigo proprietário. Conhecimento dos recursos, desprovimento ao primeiro e parcial provimento do segundo.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO REGISTRAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS MULTAS E DOS DÉBITOS DE IPVA, NOS TERMOS DO CTB, art. 134 E DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 8.115/85. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO ADQUIRENTE DA PONTUAÇÃO PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA ANALISAR PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO CONTRA O ADQUIRENTE. PRETENSÃO ENTRE PARTICULARES A SER RESOLVIDA NO JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré-executividade. IPVA. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre alienante e adquirente. Súmula 280/STF. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo interno da instituição bancária a que se nega provimento.

1 - Na origem, o banco contribuinte interpôs exceção de pré- executividade nos autos da execução fiscal manejada pela Fazenda Estadual, a qual objetivava a cobrança de débitos relativos a IPVA de veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil. ... (Continua)

10 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Incumbindo ao proprietário de automóvel encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, conforme determina o CTB, art. 134, ausente previsão legal de solidariedade do vendedor com o comprador, patente, se não o fez, sua responsabilidade pelo ônus tributário, procedendo, a Fazenda Estadual, à cobrança respectiva, assegurado o direito de exigência do adquirente do ressarcimento do quanto desembolsado pelo alienante. Recurso fazendário provido.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo automotor. Cadeia de alienações do mesmo bem, sem qualquer prova documental dos negócios jurídicos. Infrações de trânsito cometidas por um dos adquirentes, cujas multas recaem no primeiro alienante. Ônus do alienante que mantém vínculo de solidariedade em relação às multas até a comunicação da venda ao órgão de trânsito. CTB, art. 134. Ilegitimidade passiva configurada. Atual propriedade do bem que se comprova pela tradição. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA JULGAR OS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA PARTICULARES, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI 12.153/2009. SOLIDARIEDADE ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS MULTAS E DOS DÉBITOS DE IPVA, NOS TERMOS DO CTB, art. 134 E DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 8.115/85. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. PENALIDADE DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA REFORMADA E PREJUDICADO O RECURSO DO CORRÉU. PROVIDO PARCIALMENTE RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

13 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ADQUIRENTE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de cobrança de cotas condominiais. Débito que abrange período anterior à alienação do bem até momento posterior à venda. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E A EXCLUSÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA ALIENANTE. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 PREVÊ A SOLIDARIEDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE MULTAS CASO O PROPRIETÁRIO NÃO COMUNIQUE A VENDA DO VEÍCULO NO PRAZO DE 60 DIAS AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 324 DA SÚMULA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E MULTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E DO DETRAN/RS QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN PELO VENDEDOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO À DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RECEBIMENTO DE VALORES. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSA MADURA. SOLIDARIEDADE ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE QUANTO AOS DÉBITOS DE IPVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 8.115/85. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SÚMULA 585/STJ. INAPLICABILIDADE NO DISTRITO FEDERAL. ART. 1º DA LEI DO IPVA (LEI 7.431, 17/12/1985) C/C TEMA 1.118 DO STJ. SOLIDARIEDADE EXISTENTE. CODIGO CIVIL, art. 283 e CODIGO CIVIL, art. 285. ASPECTO INTERNO DA SOLIDARIEDADE. DÍVIDA QUE INTERESSA APENAS AO ADQUIRENTE. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE À INTERMEDIADORA. CDC, art. 14. PREMISSA EQUIVOCADA CONFIGURADA.  EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO. 

I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente nos quais defende a existência de omissão no acórdão acerca da legislação do Distrito Federal no que tange à solidariedade do antigo proprietário no que se refere ao IPVA. Contrarrazões não apresentadas.... (Continua)

17 - STJ Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária do alienante. CTB, art. 134 e CTB, art. 257.

«Na interpretação do problemático CTB, art. 134 deve-se compreender que a solidariedade imposta ao antigo proprietário, antes de realizar no Detran a transferência, é mitigada. Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134.

1 - Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastado quando a alienação é comunicada ao Detran, com indicação do nome e endereço do novo adquirente, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária do alienante. CTB, art. 134.

«1. Na interpretação do problemático art. 134 do Código de Trânsito deve-se compreender que a solidariedade imposta ao antigo proprietário, antes de realizar no Detran a transferência, é mitigada. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Agravo regimental. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134.

«1. «Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção (REsp 965.847/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14/03/08). ... (Continua)