Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SÚMULA 585/STJ. INAPLICABILIDADE NO DISTRITO FEDERAL. ART. 1º DA LEI DO IPVA (LEI 7.431, 17/12/1985) C/C TEMA 1.118 DO STJ. SOLIDARIEDADE EXISTENTE. CODIGO CIVIL, art. 283 e CODIGO CIVIL, art. 285. ASPECTO INTERNO DA SOLIDARIEDADE. DÍVIDA QUE INTERESSA APENAS AO ADQUIRENTE. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE À INTERMEDIADORA. CDC, art. 14. PREMISSA EQUIVOCADA CONFIGURADA.  EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO. 

I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente nos quais defende a existência de omissão no acórdão acerca da legislação do Distrito Federal no que tange à solidariedade do antigo proprietário no que se refere ao IPVA. Contrarrazões não apresentadas.... (Continua)