Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo automotor. Cadeia de alienações do mesmo bem, sem qualquer prova documental dos negócios jurídicos. Infrações de trânsito cometidas por um dos adquirentes, cujas multas recaem no primeiro alienante. Ônus do alienante que mantém vínculo de solidariedade em relação às multas até a comunicação da venda ao órgão de trânsito. CTB, art. 134. Ilegitimidade passiva configurada. Atual propriedade do bem que se comprova pela tradição. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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