Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO REGISTRAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS MULTAS E DOS DÉBITOS DE IPVA, NOS TERMOS DO CTB, art. 134 E DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 8.115/85. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO ADQUIRENTE DA PONTUAÇÃO PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA ANALISAR PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO CONTRA O ADQUIRENTE. PRETENSÃO ENTRE PARTICULARES A SER RESOLVIDA NO JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.