Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA JULGAR OS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA PARTICULARES, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI 12.153/2009. SOLIDARIEDADE ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS MULTAS E DOS DÉBITOS DE IPVA, NOS TERMOS DO CTB, art. 134 E DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 8.115/85. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. PENALIDADE DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA REFORMADA E PREJUDICADO O RECURSO DO CORRÉU. PROVIDO PARCIALMENTE RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.