servidor publico estatutario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Isonomia salarial. Empregado celetista e servidor público estatutário. Impossibilidade.

«A Constituição Federal, em seu art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Desse modo, não se pode conferir à autora, empregada celetista, a mesma remuneração percebida por servidor público estatutário, pois se a própria Constituição veda a equiparação entre servidores estatutários, com mais razão se inviabiliza a pretensa isonomia entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos distintos. Tal óbice decorre da disparidade de regimes que se submetem os dois trabalhadores, tendo em vista que o celetista se estabelece mediante contrato e o estatutário decorre de lei.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Isonomia salarial. Servidor público estatutário e empregado celetista. Impossibilidade.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido da impossibilidade de reconhecimento de isonomia salarial entre servidor público estatutário e empregado celetista, uma vez que submetidos a regimes jurídicos distintos, sendo inaplicável nesta hipótese a diretriz da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça Federal. Servidor público estatutário cedido para empresa pública federal. Ação de indenização. Causa de pedir alheia à relação jurídica estatutária travada com a União. Alegados danos materiais e morais que guardam pertinência com a relação de trabalho surgida com a cessão. Competência da justiça do trabalho.

«1. A hipótese dos autos cuida de ação de indenização movida por servidor público estatutário objetivando o ressarcimento de danos materiais e morais sofridos no período em que esteve cedido à empresa pública, por condutas atribuídas exclusivamente a esta. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Mandado de segurança. Contribuição sindical compulsória. Servidor público estatutário. Exigibilidade.

«A contribuição sindical compulsória é devida por todos os servidores públicos estatutários participantes de determinada categoria econômica ou profissional, independentemente de filiação, em favor do respectivo ente sindical. ... (Continua)

5 - TRT3 Empregado público. Isonomia salarial. Equiparação/isonomia salarial de empregado celetista com servidor estatutário. Impossibilidade.

«Ademais, não é possível se estabelecer isonomia salarial entre um empregado celetista e um servidor público estatutário (ou mesmo com o edital do concurso público), em razão da diversidade de regimes jurídicos. A relação jurídica da reclamante com sua empregadora é o contrato de trabalho de natureza privada, ao passo que a relação jurídica do Estado com seus servidores, é de natureza administrativa (estatutária).... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO CEDIDO A EMPRESA PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO DURANTE O PERÍODO DA CESSÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos gira em torno da discussão no que tange à competência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda proposta por servidor público estatutário contra a empresa pública cessionária, no tocante ao reconhecimento de verbas trabalhistas durante o período da cessão. 2. É cediço que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ratificou a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/04, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. 3. No entanto, in casu, não se questiona vínculo jurídico-administrativo existente entre servidor e o Poder Público, mas sim quanto ao deferimento de verbas de natureza trabalhista em virtude do período em que o servidor esteve cedido para a empresa pública regida pela CLT. 4. Assim, embora o demandante seja servidor público estatutário, e, sendo certo que a cessão do servidor não transmuda o vínculo administrativo, a pretensão deduzida tem origem no liame havido entre o autor e a empresa cessionária que se submete ao regime celetista, circunstância que atrai a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88. Agravo a que se nega provimento.

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.

Servidor público municipal ajuizou ação contra o Município de Pitangueiras buscando reparação por danos morais, adicional de insalubridade e horas extras. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e julgou improcedentes os demais pedidos. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Estatutário. Aposentadoria. CLT. Lei 8.112/90, art. 243. CF/88, art. 40.

«Aos servidores aposentados sob o regime celetista antes do advento da Lei 8.112/1990 não se aplica o disposto no art. 243 desta Lei, tendo em vista que com o ato da aposentação perderam o vínculo com a Administração Pública, passando a ser regidos pelas regras do sistema previdenciário.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONCESSÃO DO VALE-REFEIÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 5.295/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BOMBEIRO CIVIL. SERVIDOR CONCURSADO OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA CEDIDO AOS CORPO DE BOMBEIROS CIVIS DO MUNICÍPIO.  INAPLICABILIDADE DA Lei 11.901/2009. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NENHUMA VANTAGEM PECUNIÁRIA PODE SER PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO SEM A CORRESPONDENTE LEI QUE LHE DÊ AMPARO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - TJSP Sindicato. Contribuição sindical. Servidor público estatutário. Inexigibilidade. Inexistência de lei específica autorizando a cobrança daquela contribuição dos servidores submetidos ao regime estatutário. Descabimento da pretendida aplicação das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recurso da Municipalidade provido.

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE IMBITUVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR ÉSTATUTÁRIO SUJEITO ÀS REGRAS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, AINDA QUE CEDIDO PELA PREFEITURA PARA A SANEPAR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal em face da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e do Município de Imbituva visando a cobrança de verbas trabalhistas, correspondente à equiparação salarial com os empregados celetistas da SANEPAR, órgão para o qual o autor foi cedido. Sustenta o recorrente que, apesar de admitido na condição de agente público pela prefeitura, prestou serviços à SANEPAR, onde exerceu as mesmas funções que os empregados celetistas, contudo, sem auferir os mesmos salários e vantagens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a equiparação salarial entre servidores públicos estatutários cedidos e empregados celetistas da entidade cessionária; (ii) estabelecer se a cessão de servidor público estatutário para outro órgão ou entidade integrante da administração pública desnatura o vínculo primitivo estabelecido com a entidade cedente.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente é servidor público municipal e prestou serviços à SANEPAR até 30/06/2008, em razão de ter sido cedido pela prefeitura por força de um convênio firmado entre as entidades. 2. Na condição de servidor público municipal o recorrente está sujeito ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei Municipal 941/91, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 2347/11, e não às regras contidas na CLT (CLT).3. A cessão de servidor público estatutário para outro órgão ou entidade da administração pública não altera o vínculo inicial estabelecido com a entidade cedente, sendo incabível a reivindicação de isonomia salarial.4. A CF/88, em seu art. 37, XIII, dispõe que: «é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 5. Assim, não se mostra devido o pedido de equiparação fundado no princípio da isonomia, notadamente porque se tratam de trabalhadores vinculados a regimes jurídicos diferentes. IV. DISPOSITIVO: Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

13 - TRT3 Empregado público. Licença-prêmio. Férias-prêmio. Lei orgânica do município de belo horizonte. Servidor público celetista.

«A lei orgânica do município não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores adquirir o direito a férias-prêmio a cada período de 10 anos de efetivo exercício na administração pública, vez que, como é sabido, onde a lei não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Mandado de segurança. Contribuição sindical compulsória. Servidor público estatutário. Exigibilidade.

«Constatada a possível violação do CF/88, art. 8º, IV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

15 - TRT4 Equiparação salarial. Isonomia salarial entre empregado celetista e servidor público estatutário. Impossibilidade.

«Não há falar em equiparação ou isonomia salarial quando se está diante de situações díspares, como é o caso de regimes jurídicos distintos, como o celetista e o estatutário, regulados por normas e princípios específicos e incompatíveis entre si. A extensão, ao empregado celetista, de direitos previstos de forma exclusiva a servidores estatutários, importaria em instituição de um regime jurídico misto que não possui amparo legal. Inviável a aplicação, de forma indistinta, do preceito disposto na OJ 383 da SDI-1/TST, na medida em que importaria em burla à vedação do CF/88, art. 37, XIII. Negado provimento. [...]... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CARGO DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO (40%). LEI MUNICIPAL 5.479/2018. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DESDE A POSSE.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CARGO DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO (40%). LEI MUNICIPAL 5.479/2018. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DESDE A POSSE.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Servidor público estatutário. Autarquia federal.

«A competência para apreciar e julgar as causas em que se pleiteia indenização por acidente de trabalho, mesmo naquelas que envolverem servidor estatutário e ente público federal, será da Justiça Comum Estadual, pois as ações de acidente de trabalho, lato sensu, foram, nos termos do CF/88, art. 109, I, excluídas da competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Há transcendência política da causa que trata da competência da Justiça do Trabalho para julgar processo em que se discute adicional de insalubridade, envolvendo servidor público estatutário. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Sorocaba - Viúva pensionista - FEPASA - Pretensão de recebimento de sexta-parte - Inadmissibilidade - Instituidor da pensão não era servidor público estatutário - Ausência de previsão legal - Inteligência do disposto no art. 129 da Constituição Estatual - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.