Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CARGO DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO (40%). LEI MUNICIPAL 5.479/2018. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DESDE A POSSE.... (Continua)