Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Sorocaba - Viúva pensionista - FEPASA - Pretensão de recebimento de sexta-parte - Inadmissibilidade - Instituidor da pensão não era servidor público estatutário - Ausência de previsão legal - Inteligência do disposto no art. 129 da Constituição Estatual - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote