Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.
1.Servidor público municipal ajuizou ação contra o Município de Pitangueiras buscando reparação por danos morais, adicional de insalubridade e horas extras. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e julgou improcedentes os demais pedidos. ... ()
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