Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Mandado de segurança. Contribuição sindical compulsória. Servidor público estatutário. Exigibilidade.
«Constatada a possível violação do CF/88, art. 8º, IV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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