servico de agua e esgoto prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processo civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Prescrição.

1 - O prazo prescricional da execução fiscal atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto é regido pelo Código Civil (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008/STJ).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APELO SUBSISTENTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE CABIA À PARTE RÉ, MAS DO QUE ELA NÃO SE DESINCUMBIU. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

3 - TJRS Direito público. Concessionária de serviço público. Serviços de água e esgoto. Fornecimento. Caráter não tributário. CTN. Inaplicabilidade. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Legislação aplicável. Apelação cível. Execução fiscal. Serviços de fornecimento de água e esgoto. Departamento de água e esgoto. Dmae. Resp1.117.903. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Reconhecida natureza de tarifa ou preço público da contraprestação. Prescrição pelo Código Civil.

«1. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contraprestação pelo fornecimento de serviço de água e esgoto é de natureza de preço ou tarifa, contando-se a prescrição pelo Código Civil. ... (Continua)

4 - TJSP DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O Ementa: DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O autor renunciou a prescrição dos débitos atingidos pelo prazo prescricional na celebração de confissão de dívida; 5. A cobrança dos débitos impugnados é possível ante a validade do instrumento celebrado entre as partes; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Cobrança. Fornecimento de água e esgoto. O débito proveniente do consumo de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto tem natureza tarifária, não havendo que se falar em prescrição qüinqüenal nos termos do CTN, art. 174. Prescrição afastada. Ação procedente. Recurso provido.

6 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Água e esgoto. Serviços de coleta e tratamento de esgoto. Cobrança com caráter privado, contraprestacional e não tributário. Exigibilidade condicionada à efetiva prestação dos serviços. Regulação municipal neste sentido. Ausência de rede de esgotos. Fato incontroverso. Cobrança indevida. Cabimento do pedido de restituição. Prescrição quinquenal. Dívida de autarquia. Recurso provido.

7 - TJSP Prescrição. Contrato. Prestação de Serviços. Cobrança. Tarifa de água e coleta de esgoto. Não vinga preliminar de prescrição quinquenal, tributária, da dívida oriunda de fornecimento de água e coleta de esgoto, quando a Suprema Corte, reiteradamente já afirmou de que não se trata de tributo, mas de preço público, a cobrança a título de água e esgoto. Precedentes recentes, também, do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de prescrição rejeitada.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Cuida-se originariamente de execução fiscal ajuizada pelo Município, objetivando a cobrança de crédito não tributário. Em verdade, segundo a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 251, «a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas". À vista disso, não são aplicáveis ao caso as regras previstas no CTN, mas sim as normas do Código Civil, o qual prevê no art. 205 que a prescrição ocorrerá no prazo decenal quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Tal entendimento é corroborado por outra tese assentada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 254, segundo a qual «é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do CCB/2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidarse-á de prazo prescricional decenal". Isto posto, verifica-se no caso que após o prazo de suspensão de um ano, o feito não ficou paralisado por mais de 10 (dez) anos, não sendo configurada a prescrição. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Comprovada a captação do esgoto residencial e seu deságue em córrego. Ausente tratamento adequado. Redução da tarifa à 40% do volume de água medido. Necessidade. Restituição da diferença devida, observada a prescrição parcial. Recurso provido em parte.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. VAZAMENTO INTERNO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES À COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO ACOLHIDA.

Aumento excessivo no consumo de água do respectivo condomínio empresarial. Posterior constatação de vazamento interno. Fato incontroverso. Restituição dos valores referentes ao tratamento de esgoto realizado pela SABESP quanto ao mês que antecedeu à resolução desse problema. Incontroverso, portanto, tratar-se de importância passível de restituição. Regularidade da cobrança pelos serviços de coleta e tratamento de esgoto nas hipóteses em que inexiste vazamento de água na unidade consumidora atendida pela SABESP. Comprovada a existência de vazamento e, portanto, que a parte não fez uso de porção da água, que se perdeu no solo, impõe-se o reembolso dos valores concernentes à coleta e ao tratamento de esgoto, cujo preço equivale ao de 100% ao do consumo de água. Prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme entendimento esposado pelo E. STJ em sede de Recurso Repetitivo, Tema Repetitivo sob 932 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe de 17/5/2017). Neste contexto reconhece-se o direito do condomínio autor à restituição, cujos valores serão definidos em sede de cumprimento de sentença, concernentes à diferença entre o quantum da média mensal de consumo e o valor que o exceder, referentes aos últimos 10 (dez) anos, contados retroativamente do ajuizamento desta demanda. Os encargos de mora incidirão de conformidade com o estatuído na Lei 14.905/2024. Recurso provido, com a inversão do ônus decorrente da sucumbência.... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Serviços de água e esgoto. Prescrição. Decreto 20910/1932. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dívida não-tributária. Serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prazo qüinqüenal para as ações da administração contra os administrados. Retomo posicionamento anterior.

«I - Se a lei estabelece como regra geral o prazo de cinco anos para o administrado reclamar da Administração, há de prevalecer igual prazo desta em face daquele, aplicando-se analogicamente o disposto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Obrigação de fazer de natureza declaratória cumulado com restituição de pagamentos indevidos. Critério de tarifação que considera para os serviços de coleta de esgoto o mesmo volume do fornecimento de água, sem considerar as perdas existentes na utilização da água. Inadmissibilidade. Usuário que deverá pagar apenas pelo serviço efetivamente prestado. Princípio da modicidade das tarifas. Inexigibilidade dos valores cobrados pela Sabesp por coleta e tratamento de esgoto, que superem o volume coletado, segundo percentual apurado pela prova pericial. Repetição do indébito desde a citação até a cessação da cobrança em excesso. Devolução em dobro. Não cabimento. Juros compensatórios. Inaplicabilidade. Prescrição. Orientação do STJ. (art. 543-C-CPC/1973) Aplicação do Código Civil, CCB, art. 2028. Recurso da ré improvido e da autora provido parcialmente. Voto convergente.

13 - TJRJ APELAÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TARIFA MÍNIMA, ECONOMIAS, PROGRESSIVIDADE.

Ao afetar possível revisão da tese firmada no Tema 414, o STJ determinou o sobrestamento apenas de recursos especiais e respectivos agravos, de modo que não há falar em suspensão da presente demanda (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Serviços de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa. Autarquia. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«I - «O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/04/2006). ... (Continua)

15 - STJ Ação de repetição de indébito. Serviços de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa. Prescrição vintenária. Juros de mora a partir da citação. Afastamento da sucumbência recíproca.

«I - «O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/04/2006). ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA ESTIMATIVA. ALEGAÇÃO COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS AO REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA TARIFA MÍNIMA, BEM COMO A DEVOLUÇAO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DE AMBAS AS RÉS E DA AUTORA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA, NA FORMA REALIZADA PELAS RÉS QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA TARIFA MÍNIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 152/TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 412/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ AGUAS DO RIO 4 SPE S.A PARA DELIMITAR A RESPOSABILIDADE DE ACORDO COM A DATA Da LeiLÃO DEVENDO PRIMEIRA RÉ CEDAE RESTITUIR A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES COBRADOS A MAIOR A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUAS E ESGOTO, EM DOBRO, DAS CONTAS DOS 10 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA SUA CONCESSÃO EM 30.10.2021, COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, APÓS EFETIVADO O REFATURAMENTO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA SUA CITAÇÃO; A SEGUNDA RÉ ÁGUAS DO RIO RESTITUIRÁ À AUTORA OS VALORES COBRADOS A MAIOR A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUAS E ESGOTO, EM DOBRO, DAS CONTAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA AUTORA A PARTIR DE 01.11.2021 ATÉ A EFETIVA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER O PRAZO DECENAL CONFORME SÚMULA 412/STJ.

17 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 E 2019 - MUNICÍPIO DE RANCHARIA.

Decisão que reconheceu a prescrição do crédito somente referente aos exercícios de 2012 a 2016, julgando liminarmente improcedente a pretensão executiva quanto aos créditos prescritos. Recurso interposto pelo exequente.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO.

Juízo de retratação em apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de cobrança proposta por empresa pública, para o recebimento de tarifas vencidas de água e esgoto. ... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. TEMA AFETO À PRESCRIÇÃO, DEFINIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). PRESCRIÇÃO AFASTADA. 

Não caracterizada a prescrição, cabível a cobrança dos débitos indicados na inicial, eis que devidamente demonstrada a prestação de serviço pela autora, sendo certo ainda que, por ser o réu revel, são presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Sentença reformada. ... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Requerida que efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K do Autor - Cobrança da tarifa é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente - Requerida utilizou para o cálculo do valor da tarifa de água e esgoto o «fator K = 1,53 sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora (conforme determinava o art. 4.1 do «Comunicado número 06/93 e determina o atual «Comunicado número 03/2019, emitidos pela Requerida) - Invalidade da cobrança - Cabível a restituição (simples) dos valores indevidamente pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade de todas as cobranças referentes à tarifa «fator K lançadas nas contas de consumo do Autor, para determinar que a Requerida se abstenha de efetuar a cobrança daquela tarifa nas faturas de água e esgoto do Autor («até que sejam feitas as análises e comunicação formal, determinadas pela norma de regência), sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança, e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores comprovadamente pagos pela Autora referentes à mencionada tarifa (a serem apurados em liquidação de sentença), observada a prescrição decenal - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)