Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APELO SUBSISTENTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE CABIA À PARTE RÉ, MAS DO QUE ELA NÃO SE DESINCUMBIU. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO