separacao parcial de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Casamento. Regime de separação parcial de bens. Bem móvel adquirido por cônjuge. Manutenção da penhora. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, arts. 1.659, 1.660, I, 1.661, 1.663, § 1º e 1.664.

«São excluídos da comunhão os bens que se encontram nas situações ditadas pelo CCB/2002, art. 1.659, e que devem ser devidamente comprovadas. Entram na comunhão, na forma do CCB/2002, art. 1.660, I, os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges. Não tendo sido comprovado que a aquisição se deu por causa anterior ao casamento (CCB/2002, art. 1.661), que não houve proveito da administração de bens, incluídas as obrigações (CCB/2002, art. 1.663, § 1º), e considerando-se, ainda, que o crédito trabalhista insere-se no contexto das obrigações decorrentes de imposição legal (CCB/2002, art. 1.664), a manutenção da penhora é medida que se impõe, diante da constatação da comunicação patrimonial.... (Continua)

2 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Casamento. Regime de bens. Separação parcial de bens. Bem imóvel adquirido na constância do matrimônio. Ausência de pacto antenupcial. Manutenção da penhora. Comunicação patrimonial. CCB/2002, arts. 1.245, § 1º, 1.659, 1.660, I, 1.661, 1.663, § 1º e 1.664.

«A aquisição da propriedade imóvel só ocorre a partir da transcrição do título translativo no Registro de Imóveis, sendo considerado proprietário, até então, o alienante, tudo na forma do CCB/2002, art. 1.245, § 1º. Se o imóvel foi adquirido na constância do matrimônio, não há falar-se em oposição de exceção de propriedade exclusiva, máxime, na inexistência de pacto antenupcial. São excluídos da comunhão os bens que se encontram nas situações ditadas pelo CCB/2002, art. 1.659, e que devem ser devidamente comprovadas. Entram na comunhão, na forma do CCB/2002, art. 1660, I, os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges. Não tendo sido comprovado que a aquisição se deu por causa anterior ao casamento (CCB/2002, art. 1.661), que não houve proveito da administração de bens,incluídas as obrigações (CCB/2002, art. 1.663, § 1º), e considerando-se, ainda, que o crédito trabalhista insere-se no contexto das obrigações decorrentes de imposição legal (CCB/2002, art. 1.664), a manutenção da penhora é medida que se impõe, diante da constatação da comunicação patrimonial.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do cônjuge. Título judicial constituído em data anterior às núpcias contraídas sob o regime de separação parcial de bens. Pesquisa que, em sendo positiva, exigirá análise quanto à pertinência de eventual constrição. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRJ Ação de Partilha de Bens. Divórcio decretado anteriormente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré e também do autor. Afastada a preliminar de nulidade do julgado. Não houve cerceamento de defesa. Na constância do casamento, pelo regime de separação parcial de bens, há presunção legal acerca da existência de esforço comum para a aquisição do patrimônio comum do casal, na forma preceituada no art. 1.658 e art. 1.660, I ambos do CC. Considerando que o referido bem é objeto de financiamento, resta inviável a partilha igualitária sob a totalidade do imóvel, vez que o mesmo não ingressou na esfera patrimonial das partes. Trata-se de propriedade resolúvel, a qual somente se consolidará em favor da adquirente quando a integralização do preço para aquisição do bem, o que ao tempo presente ainda não ocorreu. O valor partilhável entre as litigantes restringe-se ao montante já pago perante a instituição financeira até a data do término da relação marital, vez ser este o patrimônio efetivo do ex-casal. Inovação quanto aos fatos narrados na emenda da inicial. Não pode agora, o autor pleitear o arbitramento de aluguel. Aplicação do disposto nos arts. 329, 336 e 341, todos do CPC. Inovação recursal. Só serão apreciadas e julgadas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo juízo de origem (CPC, art. 1.013, § 1º). sendo os bens indivisíveis e no uso exclusivo da ré, e ainda, sendo grande parte dos mesmos, de uso essencial, com prudência, bom senso e razoabilidade, determina-se seja o autor indenizado em relação à partilha na proporção de 50% dos móveis, utensílio, eletrônicos e eletrodomésticos que guarneciam a casa do ex-casal, elencados na petição inicial, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. Sem honorários sucumbenciais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (RÉ) e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 2 (AUTOR).

6 - TJRJ Reintegração de posse. Separação judicial. Comodato verbal. CCB/2002, art. 397, parágrafo único e CCB/2002, art. 581.

«Cuida-se de imóvel de propriedade do pai do autor, cedido gratuitamente às partes do processo, ou seja, sob o regime de comodato, para que lá estabelecessem o lar conjugal, sem prazo determinado, tornando-se autor e ré, em conjunto, comodatários do referido imóvel. O proprietário do imóvel faleceu «ab intestato e, anos após, foi decretada a separação judicial do casal, permanecendo a ré, junto com o filho e a neta do casal, a residir no imóvel. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado. A posse da ré no aludido imóvel encontra-se protegida juridicamente, em que pese ter contraído núpcias com o autor pelo regime da separação parcial de bens. Não há que se falar em reintegrar o autor na posse do imóvel, sendo certo que, se o espólio do autor da herança desejar reavê-lo, deverá constituir a ré em mora através da notificação, interpelação ou protesto, haja vista cuidar­se de mora «ex personae, nos termos do CCB/2002, art. 397, parágrafo único.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. VEÍCULO ADQUIRIDO E VENDIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DO PRODUTO DA VENDA. PROVEITO COMUM. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMUNICABILIDADE. SÚMULA 377/STF. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por J.E.R.S. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de divórcio cumulada com reconhecimento e dissolução de união estável, determinando a partilha de bens adquiridos durante a união, incluindo o veículo Ford F250. O apelante alegou que o veículo incluído na partilha foi adquirido por sub-rogação, decorrente da venda de outro bem móvel anterior e que deve ser partilhado o Ford Ka, face ao regime de bens e a venda na constância do casamento. ... (Continua)

8 - TJRS Família. Separação judicial. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Colheita. Veículos. Semoventes. Dívidas.

«Como os litigantes foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, comportam partilha apenas os bens adquiridos na constância da vida conjugal, ficando excluídos aqueles cuja propriedade não restou comprovada e aqueles adquiridos pelo varão após a separação fática do casal. 4. As dívidas somente comportam partilha quando ficam cabalmente comprovadas e desde que tenham sido contraídas na constância do casamento.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - VULTOSO PATRIMÔNIO - MEAÇÃO DEVE SER RESGUARDADA - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALORES ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO - NÃO INTEGRAM A MEAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEFERIMENTO.

CPC, art. 300 estabelece como requisitos à concessão da tutela provisória a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES - DIREITO DO CÔNJUGE À HERANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 1.829, do Código Civil a sucessão legítima se defere aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, reconheceu a união estável post mortem entre o falecido e Ana Elisa Lopes, aplicando o regime de comunhão parcial de bens. Divergência sobre a partilha de imóvel e veículo adquiridos durante a União. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E BENS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SEPARAÇÃO DE FATO DO REQUERIDO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando incontroverso nos autos a separação de fato do requerido, antes do início do relacionamento havido com a varoa, com o objetivo de constituição de família, deu o magistrado correto desfecho à lide, sabendo-se que a separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento (art. 1.576 do CC), de forma que o regime de bens a ser aplicado na união estável será o da comunhão parcial. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. 

I. CASO EM EXAME: Ação de divórcio litigioso envolvendo pedido de partilha de bens e os valores existentes nas contas bancárias, amealhados durante o casamento que teve início em 19 de novembro de 1999, pelo regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato desde junho de 2020.   ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS- REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - NEGAR PROVIMENTO. 1.

No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. 2. O conjunto probatório dos autos corroboram com a alegação de que o casal estava separado de fato desde janeiro de 2022. 3. Ainda que as testemunhas tenham relatado que o casal vivia uma vida normal, tanto as partes quanto as pessoas mais próximas tinham conhecimento de que desde janeiro de 2022 o casal já enfrentava problemas de relacionamento e não viviam como casados. 4. Com relação aos pedidos subsidiários do apelante, entendo que não há fundamentos para tais pretensões, assim sendo, a manutenção da decisão atacada é medida que se impõe.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DEVIDA. BENS CONSTITUÍDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROVIMENTO.

"art. 1660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. (CCB/2002); ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O MATRIMÔNIO - ACORDO REALIZADO ENTRE PARTES E FILHA - PARTILHA INDEVIDA NO CASO ESPECÍFICO - RECURSO DESPROVIDO.

Baseada nas provas produzidas nos autos, denota-se correta a sentença que definiu a data da separação de fato como sendo àquela atribuída pela parte autora em sua petição inicial. ... (Continua)

17 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação judicial. Partilha de bens. Contribuição da ex-esposa. Partilha determinada.

«Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.... (Continua)

18 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação judicial. Partilha de bens. Contribuição da ex-esposa. Partilha determinada.

«Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME: Ação de divórcio litigioso envolvendo pedido de partilha de bens e os valores existentes nas contas bancárias do autor, amealhados durante o casamento que teve início em 14/09/2007 pelo regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato desde fevereiro de 2020.  ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE DE PROVENTOS. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE ALIMENTOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME: Ação de divórcio litigioso envolvendo pedido de partilha de bens, discussão sobre a comunicabilidade de determinados bens e valores, e pleito de fixação de alimentos. As partes casaram-se em 21/02/2014 sob o regime de comunhão parcial de bens, e separaram-se de fato em junho de 2018. ... (Continua)