Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E BENS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SEPARAÇÃO DE FATO DO REQUERIDO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando incontroverso nos autos a separação de fato do requerido, antes do início do relacionamento havido com a varoa, com o objetivo de constituição de família, deu o magistrado correto desfecho à lide, sabendo-se que a separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento (art. 1.576 do CC), de forma que o regime de bens a ser aplicado na união estável será o da comunhão parcial. ... (Continua)