revisao dos contratos anteriores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Contrato. Novação. Revisão dos contratos anteriores. Possibilidade. Cláusulas abusivas. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.

«A renegociação ou novação da dívida não impede a possibilidade de revisão dos contratos anteriores. Incide a Súmula 286/STJ.... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Compensação de honorários. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Improvimento do apelo raro, no ponto. Revisão dos contratos anteriores. Possibilidade. Matéria prequestionada.

1 - Permitida a compensação de honorários advocatícios, nos termos do Súmula 306/STJ. Recurso especial improvido, na parte em que pugnava por sua vedação.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Revisão. Continuidade negocial, em que os contratos subsequentes quitavam os antecedentes. Revisão dos contratos anteriores (que deram origem ao título executivo), desde a sua primeira celebração. Admissibilidade. Recurso do embargante provido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Admissível a revisão de contratos extintos ou liquidados. Incidência da Súmula 286/STJ. «termo de confissão e renegociação de dívidas. Operação que derivou do inadimplemento de outros contratos. Eventual circunstância de ter havido novação que não constitui óbice à revisão dos contratos anteriores. Revisão que deve ser feita a partir dos contratos primitivos. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pactos extintos ou liquidados. Inteligência da Súmula 286, do STJ. Eventual circunstância de ocorrência de novação. Ausência de óbice à revisão dos contratos anteriores. Revisão a ser feita a partir do contrato primitivo. Recurso não provido.

6 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Admissível revisão de contratos extintos ou liquidados. Incidência da Súmula 286/STJ. Caso em que houve renegociação de dívida. Eventual circunstância de ter havido novação que não constitui óbice à revisão dos contratos anteriores. Revisão que deve ser feita a partir do contrato primitivo. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito bancário. Novação de dívida. Pretensão de revisão dos contratos anteriores. A discussão inserta nos embargos do devedor está adstrita ao título executivo extrajudicial, não se prestando a revisar outros contratos entabulados entre as partes. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Revisão dos contratos anteriores. Alteração dos elementos substanciais. Novação. Agravo regimental desprovido.

«1. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Revisão dos contratos anteriores. Preclusão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Contrato bancário. Nulidade da sentença. Ausência dos contratos que deram origem ao contrato exequendo (composição de dívidas). Impossibilidade de antecipação de julgamento. Sentença proferida em embargos à execução, com feição revisional, sem que os contratos que dão origem ao da composição de dívida estejam acostados aos autos. Nulidade de sentença. Documentos que eram imprescindíveis para o deslinde da demanda, mesmo porque, sem tais documentos não é possível apreciar a adequação das avenças firmadas. Composição do débito que não impede a revisão dos contratos anteriores. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença declarada nula, a fim de que a apelada acoste aos autos o referido contrato, nos termos do art. 358 e incisos do CPC/1973. Nulidade da sentença declarada. Recurso provido.

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Novação de dívida. Revisão dos contratos anteriores. Impossibilidade. Afastamento da Súmula 286/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Insurgência contra determinação de exibição de documentos. Alegação de que os documentos não se relacionam ao título executivo, além da existência de novação. Inadmissibilidade. Vinculação do título executivo à conta corrente. Imposição ao banco do dever legal de guardar os contratos, extratos e faturas de seus clientes até o esgotamento do prazo prescricional aplicável ou enquanto perdurar a medida judicial cujo objeto é a relação jurídica mantida entre as partes. Suposta novação que ato não impede a revisão dos contratos anteriores. Súmula 286/STJ. Recurso desprovido neste aspecto.

13 - STJ Consumidor. Contrato. Novação. Revisão do contrato anterior. Possibilidade. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.

«A renegociação ou novação da dívida não veda a possibilidade de revisão dos contratos anteriores. Incide a Súmula 286/STJ.... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de exibição de todos os contratos anteriores. Desnecessidade. Embargos limitados à discussão de eventuais abusividades verificadas no título executivo extrajudicial. Impossibilidade de revisão dos contratos anteriores. Impertinência da prova documental requerida. Nulidade da sentença. Alegação fundada na condenação equivocada de honorários advocatícios sobre o valor integral do débito exequendo. Pretensa fixação de sobre o valor da causa. Descabimento. Condenação corretamente estabelecida sobre o valor do débito exequendo, que constitui o proveito econômico obtido com o julgamento. Observância do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Mérito. Cédula de Crédito Bancário. Capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo caracterizada. Alegada ausência de título executivo. Afastamento. A cédula de crédito bancário é espécie de título executivo extrajudicial e está regulamentada pela Lei 10.931/2004. Súmula 14/TJSP. Precedentes do STJ. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Taxas de juros estabelecidas em valor inferior à média de mercado. Capitalização de juros. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Encargo expressamente contratado em período inferior a um ano. Comissão de permanência não cobrada. No caso concreto, houve pactuação de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Apenas os juros remuneratórios graduam os demais componentes da mora. Dinâmica permitida pelas Resoluções do CMN. Ausência de ilegalidade. Tarifa de abertura de crédito (TAC). Validade somente em contratos bancários celebrados até 30.4.2008. Inteligência da Súmula 565/STJ. Abusividade configurada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Exibição dos contratos originários. Descumprimento. Execução. Extinção. Inaplicabilidade.

1 - Embargos à execução.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Termo inicial dos juros moratórios. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão dos contratos anteriores pertencentes ao mesmo encadeamento. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Revisão dos contratos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ELETRÔNICO DE CRÉDITO PESSOAL -

Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. NÃO CABIMENTO: Incabível a determinação de juntada do contrato que originou a nova operação. A revisão dos contratos anteriores deve ser pleiteada em ação própria. Análise do pedido que deve ser restrita ao contrato cobrado. O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Abusividade dos juros não configurada. Planilha que contém os devidos índices necessários ao cálculo do saldo devedor. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Confissão de dívida. Exibição dos contratos originários. Descumprimento. Execução. Extinção. Inaplicabilidade. Consequência diversa.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão de dívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Comprovação de feriado local. Calendário judicial. Do site do tribunal de origem. Idoneidade. Precedente do STF em mandado de segurança. Adequação da jurisprudência do STJ. Reconsideração. Embargos à execução. Novação de dívida configurada. Revisão dos contratos anteriores. Impossibilidade. Abatimento dos valores adimplidos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação monitória.... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS EMBARGANTES - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Inaplicabilidade do CDC - Relação de consumo não caracterizada, eis que a devedora principal é pessoa jurídica - Empréstimo concedido para capital de giro, de modo que não pode a autora ser considerada destinatária final - Cédula de crédito bancário que constitui título executivo - Título exequível, devidamente acompanhado dos demonstrativos de cálculos - Alegação de encadeamento de operações - Revisão dos contratos anteriores que deveria ser postulada em ação própria - Cerceamento de defesa inocorrente - SENTENÇA MANTIDA - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Renegociação de dívidas. Inadimplemento pela devedora. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Não apresentação dos contratos anteriores que não tem aptidão para desconstituir o título executivo extrajudicial. Eventual pretensão de revisão dos contratos anteriores liquidados pela cédula de crédito que deve ser feita por meio de ação pertinente. Execução amparada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) que representa obrigação líquida, certa e exigível (Súmula/TJSP 14 e art. 28, Lei 10.931/2004) , instruída com planilha de cálculo. Desnecessidade de assinatura do cônjuge no título executivo, pois não se exige a outorga uxória para a contratação do empréstimo pessoal (art. 1.647 CC). Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Nulidade da execução com fundamento na Súmula 286/STJ (revisão dos contratos anteriores). Inadmissibilidade. Confissão de dívida que guarda autonomia em relação ao contrato anterior, ausente qualquer indício de ilegalidade ou vício que macule o título executivo extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade e excesso de penhora não conhecidos, pois o bem penhorado (avião) pertence a empresa executada, e não ao avalista. Inadmissibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 CDC). Cédula de crédito bancário que constitui título executivo extrajudicial. Súmula 14 deste E. Tribunal. Execução aparelhada com demonstrativo de débito que informa a evolução da dívida, atribuindo liquidez, certeza e exigibilidade à obrigação (Lei 10.931/04, art. 28, § 2º). Excesso de cobrança não demonstrado. Juros remuneratórios válidos e admissibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Validade da execução, cujo título é dotado dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS EMBARGANTES - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Inaplicabilidade do CDC - Relação de consumo não caracterizada, eis que a devedora principal é pessoa jurídica, sendo o empréstimo concedido para capital de giro, de modo que não pode ser considerada destinatária final - Cédula de crédito bancário que constitui título executivo - Título exequível, devidamente acompanhado dos demonstrativos de cálculos - Alegação de encadeamento de operações - Revisão dos contratos anteriores que deveria ser postulada em ação própria - Excesso de execução - Inocorrência - Excussão da garantia que é uma faculdade do credor - Ausência de demonstração de que os valores resgatados pelos títulos de capitalização dados em garantia tenham sido utilizados para abatimento da dívida - Seguro prestamista empresarial - Contratação em termo apartado, sem qualquer indício da ocorrência de vício de consentimento para contratá-lo - Abusividade inocorrente - SENTENÇA MANTIDA - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária. Revisão contratual. Contratos de mútuo. Cerceamento defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Nulidade do laudo pericial. Preclusão. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Súmula 296/STJ. Inaplicabilidade da capitalização mensal aos contratos anteriores à data de entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000. Impossibilidade de correção pela taxa anbid, mesmo que pactuada. Súmula 176/STJ. Recurso parcialmente provido. 1.preliminar.

«Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem debate acerca do questionamento da apelante, pois o magistrado a quo entendeu que o feito estava correta e extensamente instruído, com provas suficientes para seu convencimento. Preliminar rejeitada. 2.PRELIMINAR. Nulidade do laudo pericial. A jurisprudência do STJ é pacífica em apregoar que, em se tratando de nulidade relativa, nos termos do CPC/1973, art. 245, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Tão logo ciente a parte da nomeação do perito, tem o dever de alegar na primeira oportunidade a insuficiência da sua qualificação para a realização do trabalho técnico que lhe foi atribuído, não podendo fazê-lo somente após a entrega do laudo e avaliação do resultado. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. Preliminar rejeitada. 3.MÉRITO. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula 286/STJ. 4.Nos termos do entendimento sumular 296 do STJ: «Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Ausentes, portanto, informações acerca das taxas de juros praticadas à época da celebração dos mencionados contratos, e na ausência de comprovação da abusividade, devem preponderar os índices originariamente avençados. 5.Vedada a capitalização mensal dos juros no caso concreto, por se tratar de contratos anteriores à data de publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. 6.De acordo com a Súmula 176/STJ é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. 7.Comissão de permanência, resta inadmissível sua cumulação com a multa contratual e/ou a correção monetária, sob pena de se sancionar duplamente o devedor. 8.Recurso de apelação parcialmente provido.... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário - Confissão e renegociação de dívida. Sentença de parcial procedência. Apelo do Banco embargado. Renegociação que integrou quatro operações de crédito. Deferida a revisão dos contratos anteriores e não apresentados pelo embargado, foi realizada perícia judicial somente em relação ao débito da conta corrente (cheque especial). Insurgência do apelante ao laudo pericial. Acolhimento. Incidência do art. 354 do CC. Inexistindo contrato para verificar a respeito de estipulação diversa, a regra é de imputação do pagamento primeiro nos juros vencidos e, depois, no capital. Necessário sejam refeitos os cálculos quanto a esse ponto. Demais contratos. A ausência de apresentação dos contratos anteriores não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, de modo que sua cobrança segue hígida. Revisão da cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Taxa contratada superior ao dobro da média divulgada pelo Bacen. Abusividade configurada. Adequação, entretanto, à taxa pretendida pelas embargantes, a fim de se evitar a caracterização de julgamento ultra petita. Restituição ou compensação na forma simples, conforme constou na r. sentença. Encargos moratórios. Ausente abusividade. Multa de 2%, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e dos juros remuneratórios. Admissibilidade. Súmula 296/STJ e Súmula 379/STJ. Sentença parcialmente reformada para determinar sejam refeitos os cálculos periciais e, mantida a higidez da cédula de crédito bancário, readequar a taxa de juros remuneratórios. Honorários advocatícios não majorados (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

28 - TJSP Embargos à execução. Pericia. Pretensão de exame dos contratos anteriores. Viabilidade, diante da Súmula 286/STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de título de crédito. Coisa julgada. Extinção. Recurso desprovido.

«1 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz acolher a alegação de coisa julgada. ... (Continua)

30 - TJSP *Execução - Cédula de crédito bancário - Prova pericial desnecessária - Ausência de impugnação específica aos contratos anteriores - Taxa de juros - Insurgência genérica - Abusividade não verificada - Improcedência dos embargos - Decisão correta - Recurso improvido.

31 - TJSP Embargos à execução. Confissão de dívida. Título executivo que dispensa a juntada dos contratos originários. Inexistência de causa de pedir. Pretensão genérica de revisão contratual e realização de prova pericial. Inexistência de elementos mínimos a evidenciar ilegalidade nos contratos anteriores. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Não cabimento. Execução. Extinção sem julgamento do mérito. Confissão de dívida. Não juntada dos contratos anteriores. Repropositura da demanda. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é cabível ação rescisória contra decisão sem julgamento do mérito, quando possível a repropositura da demanda após sanado o vício (precedentes). ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Confissão de dívida. Encadeamento demonstrado. Instrumento que discrimina os contratos renegociados. Perícia dos ajustes anteriores. Admissibilidade. Incidência da Súmula 286 do C. STJ. Precedentes. Decisão mantida.

34 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da ilegalidade da capitalização dos juros e aplicação da Tabela Price. Os juros, nos contratos discutidos, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (2,00%) e anual (2,82%), informação suficiente sobre a capitalização. Ausência de abusividade nos juros remuneratórios. A discussão a respeito da licitude do uso da tabela Price no caso concreto é de todo inócua. A uma, porque a capitalização, na espécie, era permitida. E a duas, porque, cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, não há falar em capitalização ilegal de juros, uma vez que eles são calculados de início, não havendo produção de novos juros sobre aqueles anteriores. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Pretensão de revisão de contratos anteriores. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Caráter genérico. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ), ainda que em embargos à execução. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Confissão de dívida. Apresentação dos contratos anteriores. Discussão judicial sobre eventuais ilegalidades. Fato que não acarreta a extinção da execução. Liquidez do título conservada. Agravo interno não provido.

1 - A exigência da apresentação dos contratos anteriores e a consequente revisão dos seus encargos não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Revisão de encargos. Contratos anteriores. Determinação de liquidação para acertamento do valor devido. Observância da jurisprudência da corte. Acolhimento dos embargos, sem alteração no resultado do julgamento.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal orienta que «não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional (REsp 593.220/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 21/2/2005). ... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Consórcio. Desistência do consorciado. Dos contratos de consórcio anteriores à Lei 11.795/2008. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... VIII. Dos contratos de consórcio anteriores à Lei 11.795/2008 ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cédula de crédito bancário - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil para apuração de cobrança de encargos abusivos e ilegais. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - 2. Pretensão da embargante de revisão dos contratos anteriores. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 286, do C. STJ. Hipótese, ademais, em que os embargos à execução não constituem instrumento adequado para a revisão dos contratos que deram ensejo à formação do título executivo - 3. Execução instruída com a cédula de crédito bancário de renegociação de dívidas e demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 784, XII do CPC. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28 e da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. Comprovada a evolução do débito de forma satisfatória, com a devida amortização das quantias pagas - 4. Inaplicabilidade do CDC na hipótese de o empréstimo ter por finalidade o fomento da atividade empresarial - 5. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros não evidenciada. Inexistência de limite legal às instituições financeiras. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula 382 do C. STJ e Súmulas 596 e 648 do E. Supremo Tribunal Federal. Verificação da abusividade dos juros que não é taxativa, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou o triplo da taxa média apurada pelo Banco Central, por si só, não determina o reconhecimento da abusividade - Caso dos autos, ademais, em que não se verificou a abusividade, porquanto não comprovado o desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos em favor da instituição financeira - 6. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Expressa previsão contratual. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286/STJ. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CONCRETA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos contra cobrança baseada em cédula de crédito bancário, onde o embargante alegou preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de contratos anteriores à CCB, ilegitimidade do título executivo por falta de liquidez, abusividade na capitalização diária de juros, além de onerosidade excessiva e repetição de indébito. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sendo mantida a validade do título executivo e a regularidade dos encargos pactuados. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Embargos acolhidos para extinguir a execução em razão da inobservância pelo credor de determinação para juntada dos contratos anteriores encadeados na relação negocial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Contrato de locação. Shopping center. Confissão. Revisão de contratos anteriores. Possibilidade. Liquidez. Não afastamento. Honorários recursais. Provimento parcial. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A revisão de abusividades dos contratos que deram origem à confissão de dívida. No entanto, a possibilidade de revisão não afasta a executividade, certeza e liquidez do título. ... (Continua)

43 - TJSP Embargos à execução. Confissão de dívida derivada de contratos bancários anteriores. Possibilidade de revisão de todos os contratos que integraram a confissão de divisa (Súmula 286 do C. STJ). Necessidade de perícia contábil. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provid

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Instrumento particular de confissão de dívida - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo da empresa embargante - 1. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de prova da efetiva hipossuficiência econômica, que implica no indeferimento do benefício postulado. Situação dos autos, contudo, a revelar situação de crise financeira da embargante a autorizar o diferimento das custas de preparo desta apelação, a fim de garantir o acesso à justiça - 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial contábil que se afigura inócua para o julgamento da ação, diante da documentação já coligida aos autos. Plena observância, no caso dos princípios do contraditório e ampla defesa - 3. Pretensão da embargante de revisão dos contratos anteriores. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 286, do C. STJ. Hipótese, ademais, em que os embargos à execução não constituem instrumento adequado para a revisão dos contratos que deram ensejo à formação do título executivo - 4. Mérito. Inaplicabilidade do CDC na hipótese de o empréstimo ter por finalidade o fomento da atividade empresarial - 5. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros não evidenciada. Inexistência de limite legal às instituições financeiras. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula 382 do C. STJ e Súmulas 596 e 648 do E. Supremo Tribunal Federal. Verificação da abusividade dos juros que não é taxativa, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou o triplo da taxa média apurada pelo Banco Central, por si só, não determina o reconhecimento da abusividade - Caso dos autos, ademais, em que a taxa contratada é inferior à taxa média de mercado - 6. Seguro prestamista. Ausência de pactuação vinculada ao contrato exequendo. Eventuais lançamentos a débito em conta corrente de titularidade da empresa embargante que fogem do escopo dos presentes embargos e podem ser discutidos judicialmente na via processual adequada - 7. Encargos moratórios. Contrato que prevê expressamente a incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Excesso de execução evidenciado, com relação ao índice de correção monetária aplicado pela instituição financeira embargada. Substituição do INPC pela TR (Taxa Referencial), nos termos da cláusula sexta do contrato entabulado entre as partes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Cédula de crédito bancário. Alegação de violação do CDC, art. 39. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos à execução. Pretensão de revisão de contratos anteriores. Caráter genérico. Não cabimento. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. CDC. Não incidência. Capitalização dos juros. Juros compostos.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação do CDC, art. 39 atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Consórcio. Contratos anteriores à vigência da Lei 11.795/2008. Consorciado excluído. Parcelas pagas. Devolução. Condições.

«- Esta reclamação deriva de recente entendimento, no âmbito dos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14/09/2009, do Pleno do STF, o qual consignou que «enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal, tendo, por conseguinte, determinado que, até a criação de órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados Especiais Estaduais, «a lógica do sistema judiciário nacional recomenda se dê à reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f, amplitude suficiente à solução deste impasse. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Natureza do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Revisão de contratos findos. Não comprovação da existência de contratos anteriores. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal de juros. Juros moratórios. Prequestionamento. Decisão agravada mantida.

«1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Revisão contratual de todas as obrigações bancárias encadeadas. Viabilidade, mesmo com relação aos contratos anteriores. Inexistência de mácula ao princípio da «pact sunt servanda ou ao ato jurídico perfeito. Aplicação da Súmula 286/STJ. Recurso desprovido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Contratos Bancários. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em Juízo em razão da arrematação do Imóvel hipotecado em favor do Exequente. Parte Agravante que pretende impugnar, em verdade, Decisão anterior que já decidiu sobre a ordem de preferência acerca do levantamento de valores. Inadmissível a pretensão de reforma da Decisão previamente proferida, ante a intempestividade do Recurso para este fim. Preclusão consumativa. Inteligência dos arts. 507 e 1.003, § 5º, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

50 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão de cláusulas e práticas contratuais em relacionamento com instituição bancária. Renegociações que consolidaram saldos de contratos anteriores. Capitalização. Inocorrência. Prática, ademais, admissível. Redução ao percentual legal. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor.