resposta acusacao reabertura de prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO À ÍNTEGRA DAS MÍDIAS. REABERTURA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado com pedido de reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação, anteriormente deferido e tornado sem efeito por decisão judicial.  O impetrante alega cerceamento de defesa e de prerrogativas da Advocacia, sustentando ausência de acesso à integralidade das mídias das interceptações telefônicas que embasaram a denúncia. Aduz que as escutas se referem não apenas a um, mas a diversos denunciados, e que não houve inclusão completa do material probatório nos autos da ação penal em trâmite na Vara Especializada de Porto Alegre, porquanto parte dos dados estaria vinculada a inquéritos oriundos da Comarca de Sapucaia do Sul.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE ADVOGADOS PARTICULARES. INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO. PRECLUSÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame:... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Resposta preliminar à acusação. Suficiência. Alegações finais. Pedido. Reabertura. Prazo. Apreciação. Ausência. Preclusão. Inexistência. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Advogado constituído. Existência. Inércia. Defesa. Inexistência. Constituição. Novos advogados. Reabertura de prazo. Ausência. Ilegalidade. Utilização de peça anterior e indevidamente apresentada por defensor dativo. Inviabilidade. Anulação do processo. Consumação da prescrição. Extinção da punibilidade.

«1. A alegação de nulidade do acórdão recorrido, por parcialidade e teratologia, não veio acompanhada da indicação do dispositivo de Lei que se considera violado. Aplicação da Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia. ... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - TENTATIVA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE ANTE O INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO PACIENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de precatórias. Reabertura de prazo para resposta à acusação. Aplicação da Súmula 64/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Reavaliação da prisão preventiva. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Latrocínio. Alegação de parcialidade do magistrado. Ausência de demonstração. Necessidade de instrução probatória. Impropriedade da via eleita. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Necessidade de reabertura do prazo para aditar a resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado.

«1 - O incidente de arguição de suspeição ou impedimento é o modelo estabelecido em lei com o escopo de afastar o magistrado do feito, por lhe faltar a principal característica do julgador, a imparcialidade. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 299, parágrafo único. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Não incidência. Crime funcional atípico. Ação penal precedida de procedimento investigatório criminal (pic). Súmula 330/STJ. Reabertura de prazo para oferecimento de resposta à acusação nos termos do CPP, art. 396-A. Ausência de prejuízo. Recurso ordinário desprovido.

«1. É assegurado o direito de resposta preliminar, antes do oferecimento de denúncia com supedâneo no artigo 514 do Estatuto Processual, somente nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, entendidos como os crimes funcionais próprios ou típicos, os quais estão descritos nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. ... (Continua)

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação convertida em depósito. Credor fiduciário que não junta aos autos cópia do contrato que lastreia a ação, somente o fazendo em réplica. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Necessidade de anulação da sentença e reabertura do prazo para complementação da resposta. Matéria preliminar acolhida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

9 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Pedido de reabertura do prazo para complementação de resposta à acusação pelos corréus delatados. Indeferimento motivado. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 166.373. Possibilidade de a acusação se manifestar após a apresentação de defesa prévia. Inexistência de prejuízos à ré. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que as alegações finais dos réus colaboradores, quando possuem carga acusatória, devem preceder os memoriais dos corréus delatados, sob pena de nulidade, ocasião em que assentou que formularia a tese jurídica sobre a matéria, para definir os critérios de aplicação da nova interpretação, sobretudo eventual modulação de efeitos, o que, entretanto, ainda não foi ocorreu, razão pela qual o novel entendimento não é prontamente aplicável de forma irrestrita. Precedente do STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Furto, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Complexidade do feito, com diversos réus e imputação de vários crimes. Prisão há cerca de um ano. Excesso de prazo não configurado. Alegada desmarcação da audiência de instrução e julgamento com reabertura do prazo para resposta à acusação. Supressão de instância. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Considerando que o feito tem sido regularmente processado, reputo plausíveis as razões consignadas pela instância antecedente para afastar a tese de ocorrência de excesso de prazo, mesmo considerando que a Agravante está segregada há cerca de um ano, visto que responde por diversos crimes, em ação penal complexa, onde foram requeridas inúmeras diligências, além de contar com nove réus, com patronos distintos, motivo pelo qual a demora na prolação de sentença não excede, até o momento, os limites da razoabilidade. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Pedido de abertura de prazo para o oferecimento de resposta à acusação. Impossibilidade de mescla dos ritos especial e comum. Defesa prévia já apreciada. Estabelecimento de prazo para apresentação de rol de testemunhas. Ausência de prejuízo. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos não há necessidade de oferecimento de resposta à acusação após o recebimento da denúncia, uma vez que tal peça processual possui a mesma finalidade da defesa prévia prevista no CPP, art. 514, possibilitando a interferência na formação do convencimento do magistrado acerca da extinção prematura da ação penal. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Inexistência. Citação válida do réu. Prazo para resposta à acusação esgotado. Nomeação da defensória pública válida. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior entende que a declaração de Oficial de Justiça goza de veracidade, de modo que, expressamente consignado pelo Tribunal de origem que na declaração consta a citação do recorrente, não há ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Uso de documento falso. Indeferimento do pedido de devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação. Nomeação de advogada dativa para o ato processual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese em apreço, não se mostra inidônea a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para o indeferimento da devolução do prazo para o Patrono constituído pelo Agravante apresentar a resposta à acusação nos autos do processo-crime. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) excesso de prazo. Verbete sumular 52 da Súmula desta corte (3) resposta à acusação. Preliminares. Abertura de vista para o Ministério Público. Constrangimento. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. (4) violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. (5) ordem não conhecida.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas e decisões que autorizaram e prorrogaram a medida. Acesso integral ao conteúdo, após a resposta preliminar (CPP, art. 514) e a resposta à acusação (CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A), mas antes das alegações finais. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de repetição do indébito. Repetição de indébito em cartão de crédito consignado. Sentença anulada de ofício para abertura de prazo para manifestação das partes sobre resposta de ofício e demais diligências necessárias ao julgamento da lide. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Ação de repetição do indébito em que a parte requerente busca a restituição de valores cobrados a título de cartão de crédito consignado emitido pelo réu, com desconto em reserva de margem consignável. Os pedidos iniciais foram julgados procedentes, resultando em recurso por parte do banco. A parte autora, sem assistência de advogado, reconhece a assinatura no contrato, mas contesta a titularidade da conta bancária relacionada a saques realizados. O julgamento foi convertido em diligência para obtenção de informações, mas a resposta do Banco Itaú, que indicou o Banco BMG como titular da conta, não foi objeto de manifestação das partes, o que gerou violação ao princípio do contraditório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de cartão de crédito consignado é válido.III. Razões de decidir3. A parte requerida não teve a oportunidade de se manifestar sobre a resposta de ofício judicial determinante ao julgamento do mérito, o que viola o princípio do contraditório.4. Determina-se a anulação da sentença para que as partes possam se manifestar sobre o ofício judicial.IV. Dispositivo e tese5. Sentença anulada de ofício para determinar a abertura de prazo para que as partes se manifestem acerca do ofício de movimento 41.1 e demais diligências que o juízo singular entender pertinentes.Tese de julgamento: A ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre provas consideradas decisivas para o julgamento do feito configura violação ao princípio do contraditório, o que enseja a anulação da sentença para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º e 10; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0020875-40.2022.8.16.0182, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR, j. 24.10.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0015153-88.2023.8.16.0182, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN, j. 05.04.2024.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apresentação de resposta à acusação antes do cumprimento de diligências pendentes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de previsão legal e de prejuízo à defesa. Agravo desprovido.

1 - O indeferimento do pedido de apresentação de resposta à acusação apenas após a finalização de diligências requeridas pela Defesa e deferidas pelo Juízo de primeira instância não acarreta constrangimento ilegal, pois destacado pelas instâncias ordinárias que tais diligências não são essenciais para apresentação da resposta à acusação, vez que já constam dos autos os elementos de informação que subsidiaram a acusação, sendo possível o exercício do direito de defesa. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TROCA DE RECÉM NASCIDOS EM MATERNIDADE. ERRO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CITAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEIOS CITATÓRIOS NÃO ELETRÔNICOS EM CASO DE INSUCESSO DO MEIO ELETRÔNICO. VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RETORNO À ORIGEM. ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Desacato. Citação por edital. Rito sumário. Contrarrazões de apelação recebida como resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)