Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO À ÍNTEGRA DAS MÍDIAS. REABERTURA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado com pedido de reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação, anteriormente deferido e tornado sem efeito por decisão judicial.  O impetrante alega cerceamento de defesa e de prerrogativas da Advocacia, sustentando ausência de acesso à integralidade das mídias das interceptações telefônicas que embasaram a denúncia. Aduz que as escutas se referem não apenas a um, mas a diversos denunciados, e que não houve inclusão completa do material probatório nos autos da ação penal em trâmite na Vara Especializada de Porto Alegre, porquanto parte dos dados estaria vinculada a inquéritos oriundos da Comarca de Sapucaia do Sul.... (Continua)