1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM
EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do pagamento de boleto fraudado. O autor alegou vazamento de informações confidenciais e falha na prestação do serviço. O juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de responsabilidade das rés, reconhecendo a culpa exclusiva do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço dos apelados, ensejando responsabilidade objetiva pela fraude sofrida pelo autor; e (ii) estabelecer se há excludente de responsabilidade decorrente da culpa exclusiva da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, prevista no CDC, art. 14, pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.O telefone utilizado para o golpe não pertence ao banco e o autor não conferiu a titularidade do destinatário antes de realizar o pagamento do boleto encaminhado por canal não oficial, desconsiderando alertas de segurança amplamente divulgados sobre fraudes dessa natureza.O pagamento foi realizado voluntariamente pelo próprio consumidor, sem falha na intermediação dos pagamentos por parte das instituições rés, afastando-se o nexo de causalidade.Não há indícios de que as instituições financeiras tenham participado ou contribuído para o vazamento dos dados do consumidor.A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que as instituições financeiras são responsáveis por fraudes decorrentes de fortuito interno, o que não se aplica ao caso concreto, onde a culpa exclusiva foi do consumidor, que não agiu com a cautela necessária.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que fraudes desse tipo, quando decorrentes de negligência da vítima, configuram fortuito externo, afastando a responsabilidade dos prestadores de serviço.IV. DISPOSITIVO... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ARRANJOS DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 479/STJ INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de regresso movida contra o réu. Na demanda, o apelante buscava ser ressarcido por valores pagos em decorrência de condenação judicial, alegadamente decorrentes de falha nos serviços prestados pela apelada. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de nexo causal entre as atividades da apelada e os danos alegados, destacando sua atuação como mera intermediadora no arranjo de pagamentos e afastando a aplicação da Súmula 479/STJ. II. RAZÕES DE DECIDIR. A atividade do réu é regulada pela Lei 12.865/2013, que define os arranjos de pagamento e distingue as instituições de pagamento das instituições financeiras reguladas pela Lei 4.595/1964. Instituições de pagamento não realizam atividades privativas de instituições financeiras, como concessão de crédito, e não estão abrangidas pela Súmula 479/STJ, que se aplica exclusivamente às instituições financeiras. O nexo de causalidade, elemento essencial para configurar a responsabilidade civil (CCB, art. 186), não está presente no caso concreto. Os prejuízos alegados pelo apelante decorrem de emissão fraudulenta de cartão de crédito, cuja análise e aprovação competiam exclusivamente ao banco emissor. A jurisprudência do STJ e o Banco Central do Brasil reconhecem que instituições de pagamento atuam como intermediadoras no sistema de arranjos de pagamento e não possuem responsabilidade solidária ou presumida por falhas de terceiros na cadeia de pagamentos, salvo comprovação de falha específica em sua atuação, o que não ocorreu. Não se verifica, no caso, falha na prestação de serviços pela apelada que tenha contribuído para o dano. A responsabilidade pelo monitoramento e aprovação das transações realizadas com o cartão recai sobre o banco emissor, conforme precedentes jurisprudenciais. III. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PAGSEGURO INTERNET S/A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 479/STJ INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pelo Banco Santander S/A contra sentença que julgou improcedente ação de regresso movida contra o PagSeguro Internet S/A. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de nexo causal entre as atividades da apelada e os danos alegados, destacando sua atuação como mera intermediadora no arranjo de pagamentos e afastando a aplicação da Súmula 479/STJ. II. RAZÕES DE DECIDIR. A atividade do PagSeguro é regulada pela Lei 12.865/2013, que define os arranjos de pagamento e distingue as instituições de pagamento das instituições financeiras reguladas pela Lei 4.595/1964. Instituições de pagamento não realizam atividades privativas de instituições financeiras, como concessão de crédito, e não estão abrangidas pela Súmula 479/STJ, que se aplica exclusivamente às instituições financeiras. O nexo de causalidade, elemento essencial para configurar a responsabilidade civil (CCB, art. 186), não está presente no caso concreto. Os prejuízos alegados pelo apelante decorrem de emissão fraudulenta de cartão de crédito, cuja análise e aprovação competiam exclusivamente ao banco emissor. A jurisprudência do STJ e o Banco Central do Brasil reconhecem que instituições de pagamento atuam como intermediadoras no sistema de arranjos de pagamento e não têm responsabilidade solidária ou presumida por falhas de terceiros na cadeia de pagamentos, salvo comprovação de falha específica em sua atuação, o que não ocorreu. Não se verifica, no caso, falha na prestação de serviços pela apelada que tenha contribuído para o dano. A responsabilidade pelo monitoramento e aprovação das transações realizadas com o cartão recai sobre o banco emissor, conforme precedentes jurisprudenciais. III. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO... ()
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4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar apenas o réu à restituição de R$ 27.800,00 ao autor e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O apelante busca a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade solidária instituição financeira e condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da inversão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FORTUITO EXTERNO - PREQUESTIONAMENTO
-Os Embargos de Declaração prestam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando ao reexame de matéria de mérito. ... ()
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6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FURTO. PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, em razão da realização de compras não reconhecidas após furto de seu cartão de crédito com funcionalidade de pagamento por aproximação. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 479/STJ - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E A CONDUTA DOS BANCOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Autor, correntista de instituição bancária, celebrou contrato de empréstimo consignado e, posteriormente, foi vítima de fraude ao aceitar proposta de portabilidade de crédito supostamente vantajosa. Efetuou o pagamento de boleto bancário fraudulento, cujo valor foi destinado a uma conta de terceiro. Pretensão de responsabilização dos bancos apelados por falha na segurança de seus sistemas e violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ) afastada, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. O autor não conferiu os elementos essenciais do boleto, como o CNPJ e o beneficiário indicado, tampouco constatou que o pagamento foi direcionado a banco diverso daquele contratado. Nexo causal rompido pela conduta imprudente do consumidor. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva por fortuito interno, pois o prejuízo decorreu exclusivamente do comportamento negligente do autor. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o banco réu ao reembolso, de forma simples, de valores pagos pela autora em boletos fraudulentos, referentes a financiamento de automóvel, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré sustenta culpa exclusiva da autora, alegando que esta não tomou as devidas precauções, além de inexistir falha na prestação do serviço. ... ()
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9 - TJDF DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIDOR DE ARRANJO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.
1 - A invocação da ausência de previsão da responsabilidade civil da entidade titular da bandeira do cartão de crédito ou do banco emitente por ausência de falha na prestação do serviço e a solidariedade para assegurar a reparação de danos ao consumidor diz respeito à procedência ou não da alegação feita em seu desfavor pelo autor, incabível, portanto, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALSIFICAÇÃO. BOLETO EMITIDO POR TERCEIRO. VULNERABILIDADE TÉCNICA. FALHA DE SEGURANÇA DO SISTEMA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ.
Trata-se de pretensão indenizatória por danos materiais e morais, em que a parte autora alegou que, ao retirar o boleto, para quitação de contrato de financiamento de veículo, o réu não reconheceu o pagamento, em virtude de suposta fraude. ... ()
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12 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Danos. Fraude. Compra on-line. Produto nunca entregue. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Serviços bancários. Intermediação financeira entre particulares. Compra e venda on-line. Participação. Ausência. Responsabilidade objetiva. Não configuração.
«1 - Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. ... ()
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13 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA NÃO ALTERADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PAGAMENTO VIA BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. A Apelante alega ter quitado o débito mediante boleto fraudulento, e atribui à instituição financeira responsabilidade objetiva pela suposta falha na segurança de seus canais de atendimento, requerendo a improcedência da ação. ... ()
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15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DESVIADO EM PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VAZAMENTO DE DADOS. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por pagamento de boleto adulterado e a condenou, de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.108,49, em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando ser mera prestadora de serviços tecnológicos e não uma instituição bancária, além de responsabilizar o consumidor pela falta de cautela no pagamento de boleto fraudado. ... ()
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16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação e apelação adesiva interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, fixando o valor da indenização em R$ 7.000,00. A instituição financeira pleiteia a inexistência de dano moral ou a redução do quantum indenizatório. Por sua vez, o apelante adesivo requer o aumento da indenização e a condenação do apelado ao pagamento de honorários recursais. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE TELEFÔNICO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. FORTUITO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DESTINATÁRIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO ABORRECIMENTO.
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para condenar solidariamente os réus à restituição de valores indevidamente transferidos mediante fraude e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, sob alegação de pagamento de boleto fraudulento. A apelante sustenta a responsabilidade objetiva do banco pelo ocorrido e pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Aplica-se o CDC às relações jurídicas em que a parte autora figura como destinatária final de serviços prestados por instituições empresariais, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no CDC, art. 14, admite excludentes, sendo afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do §3º, II, do referido artigo. 3. O pagamento de boleto fraudulento, emitido em ambiente não certificado e com beneficiário claramente estranho à relação contratual, sem a devida conferência por parte do consumidor, caracteriza negligência exclusiva da vítima, rompendo o nexo de causalidade necessário à responsabilização do fornecedor. 4. Inexistindo conduta comissiva ou omissiva imputável aos fornecedores de serviços, tampouco prova de falha sistêmica ou de desvio de conduta institucional, afasta-se a tese de fortuito interno e a consequente responsabilidade objetiva. 5. Não se configurando conduta ilícita nem abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora decorrente de ação das rés, descabe a condenação por danos morais. 6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 20% sobre o valor da causa, atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, mantidos diante da improcedência total da demanda e da ausência de complexidade extraordinária.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PAGAMENTO DO VALOR VIA BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal quando o conjunto probatório já constante dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo lícito ao magistrado, na condição de destinatário da prova, valorar sua necessidade, nos termos do CPC, art. 370. A fraude no âmbito de relação de consumo é risco inerente à atividade desenvolvida pelo fornecedor e traduz, portanto, fortuito interno. A teoria da aparência se aplica diante de «uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade". Comprovado o pagamento indevido a terceiro fraudador, em contexto de fraude eletrônica envolvendo boleto bancário falsificado, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições rés, integrantes da cadeia de fornecimento, e a consequente obrigação de restituição do valor indevidamente pago. O consumidor vítima de fraude, que tem frustrada a legítima expectativa de quitar contrato regularmente firmado, agindo de boa-fé e confiando na aparência de legitimidade do canal utilizado, e que se vê privado de quantia significativa transferida a estelionatário, sofre efetivo prejuízo de natureza extrapatrimonial, ensejando a reparação por danos morais. A indenização por danos morais deve ser arbitrad a observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
