responsabilidade civil advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Culpa concorrente. CCB/2002, art. 186. Lei 8.906/94, art. 32.

«Age com falta de diligência o advogado que não examina os documentos recebidos para instruir a petição inicial; a circunstância de que a constituinte seja bacharel em direito e que lhe tenha entregue contra-cheques de período diverso daquele que autorizaria o reconhecimento do direito postulado apenas tempera sua responsabilidade pelo reconhecimento da culpa concorrente.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Extinção do processo por abandono, sem a adoção das providências legais disponíveis. Violação do dever profissional demonstrada. Desídia reconhecida pela entidade da classe dos advogados. Indenização devida à autora. Recurso parcialmente provido, com observação.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Demanda temerária. Dolo manifesto, causador de prejuízo à parte contrária. Abalo moral configurado. Indenização devida. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

4 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade do advogado na condução da defesa processual de seu cliente é de ordem contratual. Embora não responda pelo resultado, o advogado é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Advogado. Elaboração de parecer não acatado pela Justiça Eleitoral. O parecer assemelha-se a posição doutrinária e não gera dever de indenizar se não acolhido em decisão judicial.

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Advogado. Negligência reconhecida pelas instâncias de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Dano material. Silêncio acerca de erro grosseiro cometido pelo perito. Responsabilidade que não se divide entre o perito e o Juiz. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O advogado tem o dever de acompanhar o processo em todas as suas fases e responde pelos danos que causar no exercício de sua profissão. É do advogado a responsabilidade pela indenização ao cliente, se - instado a se pronunciar sobre laudo de liquidação - silencia, deixando de apontar erro grosseiro cometido pelo perito. Tal responsabilidade não se divide com o perito e o juiz.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Perda do prazo para recurso de apelação. Teoria da perda da chance. Aplicação. CCB/2002, art. 186. Lei 8.906/94, art. 32.

«Ao perder, de forma negligente, o prazo para a interposição de apelação, recurso cabível na hipótese e desejado pelo mandante, o advogado frusta as chances de êxito de seu cliente. Responde, portanto, pela perda da probabilidade de sucesso no recurso, desde que tal chance seja séria e real. Não se trata, portanto, de reparar a perda de «uma simples esperança subjetiva. nem tampouco de conferir ao lesado a integralidade do que esperava ter caso obtivesse êxito ao usufruir plenamente de sua chance.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. NEGLIGÊNCIA NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO TÉCNICA.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório em face de suas ex-representantes legais, advogadas, por representação tida por inadequada em demanda judicial. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ação originária de cobrança, por inadimplemento do adquirente em contrato de compra e venda de imóvel. Representado, alienante do bem, que afirmou ter sido inadequadamente orientado. Não verificação. Serviços profissionais que foram prestados dentro das possibilidades, sopesada, no caso concreto, a narrativa fática inverídica feita pelo representado às representantes no início dos seus trabalhos. Dificuldade na comunicação com o cliente. Atuação profissional que, baseada no falso relato feito às profissionais, teve desfecho normal, dada a interferência do cliente quanto à tese defensiva. Alegadas omissões processuais que não seriam responsáveis, isoladamente, pelo resultado desfavorável da demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Responsabilidade civil. Advogado. Perda de uma chance. Danos materiais. Majoração de indenização. Danos morais não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Advogado. Perda de prazo para apresentação da contestação. Desídia na prestação do serviço. Ocorrência. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Lei 8.906/1994, art. 32. CCB/2002, art. 186.

«Alegação de não cumprimento, pelo advogado, dos deveres inerentes à profissão. Envio da contestação para juízo diverso, permanecendo inerte por longo tempo e quando solicitou a regularização o processo já havia sido julgado e decretada a revelia da sua cliente e sua condenação naquele processo. Perda de uma chance ao deixar o advogado de apresentar a defesa no prazo legal. Dever de indenizar. Sentença que caminhou nessa direção incensurável. Desprovimento ao recurso que perseguia a reversão. Unânime.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Advogado. Impróprio gerenciamento de crédito do constituinte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC/1973, art. 13, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Advogado. Imputação de crimes aos autores. Manifestações proferidas em defesa dos interesses de clientes. Calúnia, abuso de direito e violação de deveres processuais. Caracterização. Imunidade profissional que não permite ofensas pessoais. Indenização devida. Arbitramento com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Apresentação intempestiva de recurso. Condenação criminal decorrente da perda do prazo do recurso que gerou ofensa a direitos da personalidade. Fixação de indenização razoável e proporcional a medida do dano. Atualização a partir do arbitramento nos termos da Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil. Advogado indicado pelo convênio OAB/ Defensoria Pública para patrocinar, em ação de execução de alimentos, os interesses dos autores. Demanda, porém, que nunca foi proposta. Alegação de desídia do advogado. Pretensão de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Falha na prestação de serviços advocatícios não demostrada. Solicitação de documentos necessários à propositura de ação judicial que não foi atendida pela representante legal dos autores. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Conduta Profissional. Apropriação pelo causídico, de numerário pertencente ao mandante. Excessiva e injustificada demora de cinco anos para a devolução da quantia levantada. Dano decorrente do próprio ato lesivo que independe da prova objetiva do abalo de ordem moral. Indenização devida. Fixação em R$ 5.000,00. Recurso provido para estes fins.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Assistência judiciária. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Contratação de advogado particular que não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido.