requisitos agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos. Agravo interno desprovido.

1 - O mero inadimplemento e a inexistência de bens para garantir o crédito executado não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há sequer indícios consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Tutela antecipada. Ausência de requisitos. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Tutela antecipada. Ausência de requisitos. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência contra a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial. Descabimento. Concessão de tutela provisória. Preenchimento dos requisitos. Agravo interno conhecido em parte para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, não se revela cabível o manejo de recurso contra decisão que confere provimento a agravo para convertê-lo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo para se discutir requisitos de admissibilidade do próprio agravo, propósito que não se evidencia no particular. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de requisitos. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser reconsiderada a decisão proferida pela Presidência desta Corte. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO. DIREITO REAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Majoração. Requisitos. Agravo interno não provido.

1 - O STJ consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo Interno. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Requisitos não preenchidos. Matéria fática. Negado provimento.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA.

A ação rescisória é um remédio processual cujo objetivo é desconstituir sentença transitado em julgado, maculada por um dos vícios previstos no CPC, art. 966 os quais devem ser comprovados, sob pena de indeferimento.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO- REQUISITOS DOS arts. 300 C/C 1.019 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo o disposto no art. 1.019, I, juntamente com o art. 995, parágrafo único e CPC/2015, art. 300, o Julgador pode atribuir efeito suspensivo/ativo ao recurso, desde que a decisão impugnada possa resultar lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - EFEITO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Não demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a decisão que indefere efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - EFEITO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Não demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a decisão que indefere efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo Interno. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Requisitos não preenchidos. Matéria fática. Negado provimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo Interno interposto pela Esc Empreendimentos Ltda contra decisão desta relatoria que negou efeito ativo ao Agravo de Instrumento 2241201-17.2024.8.26.0000, pleiteando a concessão de tutela de urgência para suspensão de cobrança ou autorização para depósito judicial das prestações monetárias. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de requisitos de admissibilidade. A parte agravante alega urgência na análise recursal devido à inutilidade de julgamento futuro e alega cerceamento de defesa pela falta de esclarecimentos do laudo pericial. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a intimação do perito para esclarecimentos complementares se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, pois a situação não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, que admite agravo de instrumento apenas em situações excepcionais. A urgência alegada pela parte agravante não foi comprovada, sendo que a questão pode ser arguida em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas em casos de urgência comprovada. 2. A ausência de urgência inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento... (Continua)

18 - TJSP Agravo Interno. Ausentes os requisitos recursais. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário não configurada. Agravo improvido.

19 - TJDF Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - A

suspensão da execução depende de decisão específica do Juiz, à luz dos requisitos do § 1º, do CPC, art. 919. - A existência de garantias vinculadas ao título executado não é suficiente para caracterizar o pressuposto referente à garantia do juízo, devendo, nessa circunstância, ser indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. - Recurso desprovido.... (Continua)