1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA A TÍTULO DE DANO MORAL - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA.
- Afixação de reparação mínima à vítima pelos danos morais causados pela infração pressupõe o atendimento a três requisitos cumulativos: pedido expresso na inicial, indicação do montante pretendido e desnecessidade de instrução específica quando se tratar de dano in re ipsa. ... ()
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2 - TJDF EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REPARAÇÃO MÍNIMA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA. PEDIDO EXPRESSO. VALOR EXORBITANTE. REDUZIDO.
I. Caso em exame ... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Fixação de reparação mínima por danos morais. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO NA FORMA TENTADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REPARAÇÃO MÍNIMA.
Estupro tentado... ()
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5 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA E AFASTAR A REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. VOTO MINORITÁRIO QUE, TAMBÉM, AFASTAVA A REPARAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM FAVOR DAS VITIMAS DOS DELITOS SEXUAIS.
Em crimes contra a dignidade sexual, evidente o dano moral causado às vítimas com a conduta, pelo que basta, para o reconhecimento e fixação da reparação mínima, que haja pedido na denúncia, mesmo que não seja especificada a quantia e sua natureza material ou moral e independente de instrução probatória específica, eis que se trata de dano moral in re ipsa. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Acórdão mantido.... ()
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6 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. . REPARAÇÃO MÍNIMA.
A regra posta CPP, art. 387, IV, ao estabelecer como efeito secundário da condenação a fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração, não exige, nem mesmo a formulação de pedido expresso. E, buscada a fixação da indenização, nada estava a obstar que o ora embargante, no curso da instrução do feito, se opusesse ao pedido e produzisse prova, o que não fez.... ()
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7 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA.
Ainda que se trate de reparação mínima, o quantum da indenização deve ser determinado à vista da expressão dos danos suportados pela ofendida, desimportando, no particular, a situação financeira do acusado, estranha ao alcance do dever de indenizar. E o determinado corresponde ao prejuízo suportado pela vítima.... ()
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8 - TJRJ Responsabilidade civil. Sentença criminal. Reparação mínima à vítima. Ofensa ao princípio da correlação. CPP, art. 63, parágrafo único e CPP, art. 387, IV.
«No mais, a Lei 11.719, de 20/06/2008, responsável, conjuntamente com a Lei 11.689/2008, pela recente reforma do CPP, entre outras novidades, acrescentou o parágrafo único ao CPP, art. 63, bem como determinou nova redação ao inciso IV do CPP, art. 387, agregando ao Sistema Processual Penal Brasileiro o instituto da reparação mínima da vítima. Violação ao princípio da correlação e, por conseguinte, do contraditório. Doutrina. Posição da Câmara sobre o tema.... ()
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9 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA.
Ainda que se trate de reparação mínima, o quantum da indenização deve ser determinado à vista da expressão dos danos suportados pelo ofendido, desimportando, no particular, a situação financeira do acusado, estranha ao alcance do dever de indenizar. E o determinado corresponde ao prejuízo suportado pela vítima.... ()
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10 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. APENAMENTO. REPARAÇÃO MÍNIMA.
Apenamento... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Incidência do CP, art. 171. CPP, art. 387, IV. Reparação mínima. Necessidade de pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Indispensabilidade. Agravo regimental não provido. 1.A terceira seção deste superior tribunal, na apreciação do REsp 1.986.672/sc, sob a relatoria do Ministro ribeiro dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano — diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto —, é imprescindível que constem na inicial acusatória (I) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (II) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.
2 - Na hipótese vertente, não consta na denúncia pedido expresso de fixação de reparação mínima pelos danos causados à vítima em decorrência do delito, o que evidencia violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, devendo, assim, ser afastada a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias.... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO.
Condenação... ()
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13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP). Indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima. Instrução específica. Prescindibilidade. Necessidade de pedido indenizatório formulado na denúncia com indicação do montante indenizatório pretendido. Agravo regimental não provido.
1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples e tentativa de estupro. CPP, art. 387, IV. Pretensão de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima. Instrução específica. Prescindibilidade. Pedido indenizatório formulado na denúncia. Indicação do montante indenizatório pretendido. Ausência. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... ()
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15 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. VÍTIMA. DEPOIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. ATIPICIDADE DA AMEAÇA. TESE AFASTADA. REPARAÇÃO MÍNIMA. VALOR. ADEQUAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Incidência do art. 171 § 2º, I, do CP. CPP, art. 387, IV. Reparação mínima. Necessidade de pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Indispensabilidade. Agravo regimental não provido. 1.A terceira seção deste superior tribunal, na apreciação do REsp 1.986.672/sc, sob a relatoria do Ministro ribeiro dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano. Diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto. é imprescindível que constem na inicial acusatória (I) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (II) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.
2 - Na hipótese vertente, não consta na denúncia pedido expresso de fixação de reparação mínima pelos danos causados à vítima em decorrência do delito, o que evidencia violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, devendo, assim, ser afastada a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias.... ()
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17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA FUNDADA EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL JURIDICAMENTE RELEVANTE. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO.
Evidenciado o fato consistente em que o acusado, após discussão provocada pelo fato de o réu se encontrar embriagado e estar ingerindo bebida alcoólica na frente dos filhos, ao ser repreendido pela ofendida, agrediu-a, puxando seus cabelos e nela desferindo tapas, bem assim a atingiu, com o cotovelo, no abdome, local onde havia, recentemente, realizado uma cirurgia, induvidosas existência e autoria da contravenção das vias de fato. ... ()
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19 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. QUANTUM.
Ainda que se trate de reparação mínima, o quantum da indenização deve ser determinado à vista da expressão dos danos suportados pela ofendida, desimportando, no particular, eventual precariedade da situação financeira do acusado, estranha ao alcance do dever de indenizar.... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CRIME. LATROCÍNIO CONSUMADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO. APENAMENTO. MULTA. REPARAÇÃO MÍNIMA.
Revelando os elementos probatórios coligidos que o acusado se dirigiu até a residência da vítima, sob o pretexto de visitá-la, oportunidade em que, portando um pedaço de madeira, desferiu diversos golpes na cabeça dessa, subtraiu um aparelho de telefonia móvel e numerário, evadindo-se, sendo que, encaminhado a nosocômio, o ofendido, dias depois, faleceu, em virtude de sequela de traumatismo cranioencefálico. induvidosas existência e autoria da infração. ... ()
