Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO.  CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA E AFASTAR A REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. VOTO MINORITÁRIO QUE, TAMBÉM, AFASTAVA A REPARAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM FAVOR DAS VITIMAS DOS DELITOS SEXUAIS.

Em crimes contra a dignidade sexual, evidente o dano moral causado às vítimas com a conduta, pelo que basta, para o reconhecimento e fixação da reparação mínima, que haja pedido na denúncia, mesmo que não seja especificada a quantia e sua natureza material ou moral e independente de instrução probatória específica, eis que se trata de dano moral in re ipsa. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Acórdão mantido.... (Continua)