1 - STJ Administrativo e processual civil. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Dissidente político preso e perseguido na época do regime militar. Não incidência da prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Imprescritibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos da personalidade, que são imprescritíveis. Ofensa ocorrida na época do Regime Militar, quando os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Oposição ao regime militar. Perseguição política. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
1 - Em se tratando de indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de perseguição política durante o regime militar, os juros moratórios devem fluir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). ... ()
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3 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Indenização por danos morais decorrentes de abusos supostamente praticados durante o regime militar. CF/88, art. 37, § 6º. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«As ações em que se busca o pagamento de indenização em face de tortura supostamente praticada por agentes do Estado, durante o regime militar, não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, por se tratar de direito fundamental assegurado na Constituição Federal.... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Tortura. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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7 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESO POLÍTICO. REGIME MILITAR. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO DO ESTADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
A prescrição não deve ser pronunciada, considerando a natureza do direito em exame, que se refere a ato praticado pelo regime militar contra o cidadão. Aplicação da Lei 9.140/1995 e dos precedentes do STJ. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prisão ilegal e perseguição política durante o regime militar. Indenização por danos morais. Imprescritibilidade.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis (AgRg no REsp 1406907/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/02/2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 227.997/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/6/2013 e AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo regimental agravo de instrumento. Prisão ilegal e perseguição política durante o regime militar. Indenização por danos morais. Imprescritibilidade.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis (AgRg no REsp 1406907/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/02/2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 227.997/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/6/2013 e AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando tiverem ocorrido durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. ... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VIOLÊNCIA PRATICADA DURANTE O REGIME MILITAR. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA.
"Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição qüinqüenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). Precedentes do c. STJ. Prescrição afastada.1.... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Perseguição política. Regime militar. Sucessores do anistiado. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Retorno dos autos à origem. Prosseguimento do julgamento quanto ao mérito.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes.
«1. «Conforme jurisprudência do STJ, são imprescritíveis as ações de reparação por danos morais, ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, transmitindo-se aos herdeiros a legitimidade ativa para ajuizamento da indenizatória. Precedentes. (AgRg no AREsp 478.312/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) ... ()
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14 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Responsabilidade civil. Danos morais causados durante regime militar. Perseguição política. Imprescritibilidade. Modificação do valor da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, constata-se que o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à prescrição. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prisão ilegal, perseguição política e tortura durante o regime militar. Pedido de indenização por danos morais. Imprescritibilidade. Precedentes STJ. Agravo não provido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «As ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis (AgRg no AREsp 227.997/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Primeira Turma, DJe 28/6/2013). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos decorrentes de perseguição política na época do regime militar. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a pretensão indenizatória por danos sofridos durante o Regime Militar é imprescritível, sendo, portanto, inaplicável o Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. Precedentes do STJ.... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. ... ()
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19 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. Tortura. Regime militar. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Decreto. 20.910/32, art. 1º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«A 2ª Turma do STJ, em recente julgamento, ratificou seu posicionamento no sentido da imprescritibilidade dos danos morais advindos de tortura no regime militar (REsp 1.002.009/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 21/02/2008), motivo pelo qual a jurisprudência neste órgão fracionário considera-se pacífica. Não-ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 557. Via inadequada para fazer valer suposta divergência entre as Turmas que compõem a Primeira Seção.... ()
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20 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. Tortura. Regime militar. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«A 2ª T. do STJ, em recente julgamento, ratificou seu posicionamento no sentido da imprescritibilidade dos danos morais advindos de tortura no regime militar (REsp 1.002.009/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 21.2.2008), motivo pelo qual a jurisprudência neste órgão fracionário considera-se pacífica. Não-ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 557. Via inadequada para fazer valer suposta divergência entre as Turmas que compõem a Primeira Seção.... ()
