Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESO POLÍTICO. REGIME MILITAR. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO DO ESTADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
A prescrição não deve ser pronunciada, considerando a natureza do direito em exame, que se refere a ato praticado pelo regime militar contra o cidadão. Aplicação da Lei 9.140/1995 e dos precedentes do STJ. ... ()
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