Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. Tortura. Regime militar. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Decreto. 20.910/32, art. 1º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«A 2ª Turma do STJ, em recente julgamento, ratificou seu posicionamento no sentido da imprescritibilidade dos danos morais advindos de tortura no regime militar (REsp 1.002.009/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 21/02/2008), motivo pelo qual a jurisprudência neste órgão fracionário considera-se pacífica. Não-ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 557. Via inadequada para fazer valer suposta divergência entre as Turmas que compõem a Primeira Seção.... ()
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