redirecionamento da execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

A recuperação judicial da devedora principal não suspende a execução contra a devedora subsidiária, desde que a responsabilidade subsidiária esteja devidamente configurada em título executivo judicial.O redirecionamento da execução para a devedora subsidiária é legal diante da insuficiência patrimonial da devedora principal em recuperação judicial, amparado pela Súmula 331/TST, IV.... (Continua)

2 - TST Multa administrativa. Redirecionamento da execução.

«Na execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista é inviável o pedido de redirecionamento da execução, fundado no CTN, art. 135, porquanto as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, que têm natureza administrativa. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Redirecionamento da Execução. Recurso provido.

4 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

Hipótese em que foi indeferido o pedido da Fazenda para redirecionamento da execução contra o sócio. ... (Continua)

5 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução.

«Frustrada a execução contra a devedora principal, incólume o redirecionamento da execução em desfavor da responsável subsidiária, não prescindindo de anterior execução dos sócios da real empregadora. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Redirecionamento de execução fiscal ao sócio administrador por dissolução irregular da empresa. Agravo de Instrumento parcialmente provido.1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Umuarama/PR contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador da empresa Costa Formigoni Ltda. ME, sob o fundamento de que ainda não havia ocorrido a citação da pessoa jurídica.2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa executada, mesmo sem a prévia citação da pessoa jurídica.3. A jurisprudência do STJ presume a dissolução irregular da empresa que não é localizada em seu domicílio fiscal, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador.4. Não é necessária a prévia citação da pessoa jurídica para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador.5. No caso, porém ainda não houve tentativa de citação da pessoa jurídica por meio de oficial de justiça, o que impede o deferimento do redirecionamento neste momento.6. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer que não há necessidade de citação da pessoa jurídica para o deferimento do redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, destacando não ser possível o redirecionamento neste momento.Tese de julgamento: O redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da pessoa jurídica pode ser autorizado independentemente da prévia citação da empresa, desde que haja presunção de dissolução irregular, conforme a Súmula 435/STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TRT4 Redirecionamento da execução. Grupo econômico.

«Configurada a hipótese de grupo econômico, incide o disposto no CLT, art. 2º, § 2º, que estabelece a responsabilidade solidária das empresas que o integram, sendo legítimo o redirecionamento da execução determinada na origem. [...]... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução. Benefício de ordem. Falência da devedora principal.

«O CF/88, art. 5º, II é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente da possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário. Insuscetível, portanto, de violação direta e literal no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO DOMICÍLIO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TRT4 Grupo econômico. Redirecionamento da execução.

«O redirecionamento da execução contra empresa do mesmo grupo econômico afigura-se regular, pois em se tratando de responsabilidade solidária abre-se a possibilidade de se direcionar a execução contra qualquer uma das corresponsáveis, independente de ter constado no título executivo judicial. [...]... (Continua)

11 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto pela 2ª ré (responsável subsidiária) em face da sentença que rejeitou os embargos à execução, mantendo o redirecionamento da execução em seu desfavor, bem como referendou o valor daquela, inclusive quanto ao cômputo da contribuição social de responsabilidade do empregador (cota-parte patronal).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: I- definir se é válido o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária antes do prévio esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal; 2- definir se o valor do crédito exequendo, inclusive sua posterior atualização pela Secretaria do Juízo, está correto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A constatação do inadimplemento da devedora principal autoriza o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária, independentemente do exaurimento da execução contra a devedora principal, conforme Tese Jurídica firmada pelo C. TST em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR - Tema 133).4. O mero fato de as medidas executivas adotadas pelo juízo de primeiro grau em desfavor da devedora principal terem sido infrutíferas revela a incapacidade financeira desta para satisfazer as obrigações constantes da r. sentença transitada em julgado, autorizando o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária.5. O item IV, da Súmula 331/TST exige tão somente o inadimplemento (e não o prévio esgotamento dos meios executivos) da devedora principal para ensejar o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição da 2ª ré desprovido.Tese de julgamento:O redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário é possível tão logo comprovado o inadimplemento da devedora principal, não dependendo do prévio esgotamento dos meios de execução contra esta.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 895, § 1º, IV; CLT, art. 896-C; CPC/2015, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: TST, Tema IRR 133; Súmula 331, IV.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Indício de dissolução irregular da empresa. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Incidência da Súmula 435/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

13 - TRT3 Execução fiscal. Redirecionamento. Agravo de petição. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra outras empresas integrantes do grupo econômico. Impossibilidade.

«Em sede de Execução Fiscal, ainda que seja de multa administrativa aplicada por violação à legislação trabalhista, não se admite o redirecionamento da execução contra outras empresas que não constam da certidão de dívida ativa, ainda que alegadamente pertencentes ao mesmo grupo econômico, por ausência de previsão expressa no rol taxativo constante do Lei 6830/1980, art. 4º.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a CBPM à restituição de valores descontados a título de contribuição de assistência médico-hospitalar Cruz Azul. Após tentativas frustradas de obtenção dos valores devidos e a inércia da CBPM em comprovar o pagamento da RPV, o Juízo a quo deferiu o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo em razão do inadimplemento da CBPM. III. Razões de decidir: 4. A CBPM, sendo autarquia estadual, admite o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo, caso comprovado seu inadimplemento. 5. Não há violação à coisa julgada ou aos limites subjetivos da lide, pois a decisão não modifica a sentença exequenda, mas apenas responsabiliza o Estado de São Paulo subsidiariamente. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: «1. É cabível o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo em caso de inadimplemento da CBPM. 2. Não se configura violação à coisa julgada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Precedentes desta C. Câmar... (Continua)

15 - TRT4 Redirecionamento da execução. Responsabilidade do sócio-retirante. Sócio oculto.

«Inexistindo bens da sociedade suficientes para o pagamento do débito trabalhista e demonstrado que o sócio-retirante continuou a representar a citada executada, cabível o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal do sócio oculto. [...]... (Continua)

16 - TRT4 Massa falida. Redirecionamento da execução contra os sócios.

«Viável o redirecionamento da execução quando em curso o processo falimentar da executada há mais de 20 anos, sem perspectiva concreta de que existam ativos suficientes ao pagamento dos créditos do exequente. Agravo de petição provido. [...]... (Continua)

17 - TRT2 REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Não comprovados os requisitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica - desvio de bens, fraude ou o abuso de direito -, resulta inviável o redirecionamento da execução contra empresas que não integram o polo passivo, apenas pelo fato de o sócio da executada integrar seus quadros sociais.... (Continua)

18 - TJMG Redirecionamento da execução fiscal. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Imóvel. Transferência da propriedade. Adquirente. Redirecionamento. Desnecessidade de consignação do nome do sucessor na cda

«- O adquirente de bem imóvel sub-roga-se nos créditos tributários relativos aos impostos que tenham como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal contra o atual proprietário do imóvel sem a substituição da CDA para fazer constar o nome do atual contribuinte.... (Continua)

19 - STJ Ônus da prova. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Cabe ao executado provar que não agiu com excesso de poder para impedir o redirecionamento.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, constando o nome do sócio da empresa no título executivo como responsável pelo débito tributário, cabe ao executado o ônus da prova de que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto para se permitir o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

20 - TRT3 Execução. Redirecionamento. Falência da empresa executada. Redirecionamento da execução em face de seus sócios possibilidade.

«Na hipótese de decretação de falência da empresa executada, é possível o redirecionamento da execução perante os seus sócios no âmbito desta Especializada, com amparo na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (Lei 8.078/1990, art. 28 c/c CLT, art. 8º), mormente quando evidenciado nos autos que o patrimônio dos sócios não foi atingido no processo de falência que, por sua vez, se encontra em fase de encerramento pela inexistência de bens da massa falida que possibilitassem a satisfação dos débitos remanescentes.... (Continua)