redes sociais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AMEAÇAS E OFENSAS PERPETRADAS NAS REDES SOCIAIS. DANOS MORAIS.

Insurgência da parte ré. Uma vez caracterizadas as ameaças que ocorreram em diferentes plataformas de redes sociais, comprovadamente nos autos, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Ameaça que se configura ainda que a comunicação tenha ocorrido em rede privada, bastando que tenha chegado ao conhecimento da pessoa ameaçada. Valor indenizatório que não merece reparo, dado que de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Direitos autorais. Autoras que alegam violação de direitos autorais, por parte dos réus, em relação ao projeto de arquitetura por elas elaborado e executado. Afirmação de que a arquiteta ré, contratada pelos réus apenas para a realização do projeto de decoração interna do imóvel, estaria, por meio de publicação em redes sociais e colocação de placa no empreendimento, divulgando o projeto arquitetônico como se fosse de sua titularidade. Decisão recorrida que deferiu parcialmente a tutela antecipada para impor apenas à ré Marina as obrigações de (i) ajustar as suas publicações em redes sociais, fazendo a expressa referência ao projeto de arquitetura de interiores, sem utilizar imagens externas do imóvel; e (ii) retirar de suas redes sociais as imagens da fachada do imóvel onde conste a sua placa de identificação como «arquiteta exclusiva". Obrigação da ajustar as publicações em redes sociais que deve ser estendida aos demais réus, tendo em vista a existência de publicações em suas redes sociais que permitem a indevida associação entre a ré Marina e a execução do projeto arquitetônico do edifício. Demais medidas postuladas pelas autoras que, por ora, não comportam deferimento. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DA MONETIZAÇÃO DAS REDES SOCIAIS - CABIMENTO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - I -

Decisão agravada que indeferiu, por ora, o pedido de penhora da monetização das redes sociais do executado, ora agravado, determinando ao exequente proceder às pesquisas de bens típicas já deferidas pelo juízo, além de comprovar que a parte executada de fato possui canal nas mencionadas plataformas e que cumpra os critérios de monetização - II - Recurso do exequente - Agravante que pretende a penhora da monetização das redes sociais do agravado junto ao Youtube, Spotify, TikTok e Kwai - III - Ainda que seja admissível, em tese, a penhora da monetização das redes sociais é imprescindível que haja a comprovação documental pertinente, demonstrando cumprir os critérios de monetização - Reconhecido que as redes sociais possuem critérios específicos distintos, para viabilizar a eventual monetização de seus inscritos - Ausência de prova documental suficiente - Pedido, ademais, que se revela prematuro - Realizada apenas uma única tentativa de penhora online via Sisbajud - Outras medidas já deferidas pelo juízo, que sequer chegaram a ser concluídas - Inexistência de diligências anteriores a justificar tal pleito, o qual, por ora, revela-se precoce - Consignado pelo juízo a possibilidade de futura análise do mesmo pedido, desde que efetivamente comprovado que o agravado possui os canais nas plataformas e que cumpra os critérios de monetização - Princípio da efetividade da execução que está sendo observado - CPC, art. 797 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

4 - TJSP INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PRODUTO PELO IFOOD QUE GEROU DISCUSSÃO E COBRANÇA EM REDES SOCIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECLAMAR DO PRODUTO - COBRANÇA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E EM REDES SOCIAIS - EXPOSIÇÃO DO PERFIL DA AUTORA DE FORMA INDEVIDA - MENSAGENS DIFAMATÓRIAS À IMAGEM E À HONRA DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP Invasão de redes sociais (Instagram e Facebook) - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Redes sociais da autora, administradas pela ré, invadidas por terceiros com objetivo de praticar golpe nos seguidores da autora - Responsabilidade objetiva da ré - Culpa exclusiva de terceiros - Não caracterização - Sucumbência que deve ser atribuída à ré - Sentença mantida - Apelo improvido

6 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS.

Insurgência contra improcedência do pedido. Manutenção. Em primeiro lugar, a imunidade parlamentar confere ao vereador proteção às palavras quando guardam relação com o exercício do mandato, que é o caso dos autos. Entrevero iniciado por conta da ausência de publicidade de portarias da autarquia municipal e da negativa de documentação do requerimento do vereador nesse sentido. Discussão, no mais, que envolve intrincada relação entre a liberdade de expressão e o direito à honra, nãos e verificando abuso do direito de crítica ou ilicitude. Tom ácido e exaltado comum nas redes sociais, em especial quando envolvem interesses políticos. Ausência, ainda, de comprovação dos danos morais e de nexo de causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS E AMEAÇAS EM REDES SOCIAIS E EM LOCAIS PÚBLICOS. CONDUTA COMPROVADA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Desacolhimento. Configura ato ilícito a conduta da ré que, após o divórcio, passou a perseguir o autor e a proferir ofensas e ameaças, inclusive em redes sociais, atingindo sua honra e imagem. Falsidade não comprovada. Ré que não comprovou fato extintivo ou modificativo do direito do autor. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSULTOS. OFENSA À DIGNIDADE EM REDES SOCIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A autora não comprova que a ré tenha espelhado inverdades a seu respeito por meio de redes sociais, sendo certo que os documentos encartados aos autos demonstram que foi terceiro quem fez as publicações Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSULTOS. OFENSA À DIGNIDADE EM REDES SOCIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A autora não comprova que a ré tenha espelhado inverdades a seu respeito por meio de redes sociais, sendo certo que os documentos encartados aos autos demonstram que foi terceiro quem fez as publicações desfavoráveis e marcou a requerida. Desavença familiar existente entre as partes, não tendo a autora comprovado a prática de qualquer ato por parte da ré que possa ter ultrapassado o mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CONTAS EM REDES SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E DIGITAL. APELAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Ação indenizatória ajuizada por influenciadora digital de nutrição em face de outro nutricionista e de sua empresa de alimentos, com fundamento no uso não autorizado de sua imagem em publicações nas redes sociais, com pedido de reparação por danos morais e materiais. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se (i) houve violação ao direito de imagem; (ii); há elementos suficientes para caracterização do dano moral; (iii) restou comprovado o prejuízo material decorrente do uso não autorizado autoral. 3. As imagens da autora foram utilizadas em redes sociais dos apelados com inserções de legendas com apelo comercial, evidenciando o intuito de promover produtos com base em sua notoriedade, o que descaracteriza o alegado intuito puramente técnico-científico. 4. A utilização não autorizada da imagem com fim econômico presume o dano moral (Súmula 403/STJ). 5. Não houve demonstração do dano material sofrido, tampouco foi requerida produção de prova pericial para mensuração de eventuais prejuízos (CPC, art. 373, I). 6. A indenização moral fixada em R$ 10.000,00 mostra-se proporcional ao ilícito praticado e à repercussão do dano. 7. Sucumbência proporcional entre as partes, em razão da procedência parcial do recurso (CPC, art. 86). 8. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE CONTAS COMERCIAIS EM REDES SOCIAIS. 

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a reconvenção apresentada em ação indenizatória buscando a reparação por prejuízos suportados em virtude de ajuste de sociedade que não se perfectibilizou formalmente. Hipótese em que houve decreto extintivo da ação principal, com amparo no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, e interposta apelação contra esse pronunciamento em desacordo com a expressa previsão legal acerca do recurso cabível, no art. 354, parágrafo único, do CPC, ensejando o não conhecimento do recurso interposto pela autora da ação principal. Prosseguimento do feito quanto à reconvenção apresentada, com amparo no art. 343, §2º, do CPC.... (Continua)

12 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA FACE DECISÃO QUE DECRETOU MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DAS REDES SOCIAIS DOS IMPETRANTES. «JOGO DO TIGRINHO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO CPP, art. 319, VI. IMPETRANTE QUE, SUPOSTAMENTE, UTILIZA AS REDES SOCIAIS PARA DIVULGAR JOGOS DE AZAR E ANGARIAR USUÁRIOS PARA DIVERSAS PLATAFORMAS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO. DENÚNCIA POR DELITOS CONTRA A ECONOMIA POPULAR E DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ADEMAIS, É POSSÍVEL APLICAÇÃO DE CAUTELARES ATÍPICAS, PELO PODER GERAL DE CAUTELA, QUANDO NECESSÁRIAS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO O CASO, ATÉ PORQUE IMPLICA EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA DE MERA PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR. REDES SOCIAIS QUE PERMITEM COMUNICAÇÃO, POR MENSAGEM PRIVADA, COM OS MAIS DE 48 MIL SEGUIDORES DA IMPETRANTE. DESCUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA QUE É DE DIFÍCIL FISCALIZAÇÃO E IMPLICARIA EM IMEDIATO DANO, DIANTE DO ALCANCE DE EVENTUAL MENSAGEM OU PUBLICAÇÃO. SUSPENSÃO DAS REDES SOCIAIS DO CÔNJUGE DA «DIGITAL INFLUENCER QUE TAMBÉM SE MOSTRA NECESSÁRIA, PELO FACILITADO ACESSO E POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA A DIVULGAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E REITERAÇÃO DAS SUPOSTAS ATIVIDADES ILÍCITAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSO DE DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS E DE AMEAÇA EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ DEVOLVEU OFENSAS. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.  COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o agravado fosse compelido a retirar de suas redes sociais vídeos e fotos das agravantes, registradas em visita à escola onde trabalham. Alegação de que o agravado, que é vereador no Município de Sorocaba, compareceu à escola onde as agravantes são docentes e passou a causar tumulto, alegando que a escola realizava um «casamento lésbico, o que se estendeu com a publicação dos vídeos e fotos em suas páginas de redes sociais, as quais já contam com diversos comentários. Tutela de urgência indeferida. Pedido de retirada de publicação em redes sociais. Fotografias e vídeos que, embora embaçados, descrevem a visita do agravado, vereador, em escola da rede pública, e estão acompanhados de texto que menciona a apuração de denúncias contra casamento e beijo lésbico, que o vereador disse ter ido verificar para «não prevaricar". Publicações que ferem as populações LGBTQIA+. Imunidade parlamentar que não permite discurso de ódio. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - STJ Conflito positivo de competência. Estupro. Captação e divulgação de imagens e vídeos por terceiro em redes sociais. Competência da Justiça Federal somente para divulgação. Conexão com o crime de estupro. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ.

«1. É da Justiça Federal a competência para o processamento do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 241-A, quando a divulgação de imagens e vídeos se dá em perfis públicos sitiados em redes sociais, tornando-as disponíveis para um número indefinido de pessoas e, ao menos potencialmente, para usuários residentes fora do território nacional. ... (Continua)

16 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REATIVAÇÃO DOS PERFIS DA AUTORA EM REDES SOCIAIS. RECURSO DA AUTORA. CONTAS NAS REDES SOCIAIS DA AUTORA QUE JÁ TIVERAM OS ACESSOS RESTABELECIDOS. LOGO, CONSIDERANDO-SE QUE O PRESENTE AGRAVO VERSA UNICAMENTE SOBRE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS PERFIS DA AUTORA NO INSTAGRAM E NO FACEBOOK. CONSTATA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDES SOCIAIS -

Violação às diretrizes da comunidade - Verificação no caso concreto - Banimento da conta que se mostrou correto na presente demanda - Improcedência que deve ser mantida - Sentença suficientemente motivada - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS. EXCLUSÃO. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. CONFLITO FAMILIAR. RELAÇÃO CIVIL COMUM.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para remoção de publicações em redes sociais, alegando divulgação de informações incorretas sobre a agravante, que é influenciadora digital. ... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO COMETIDAS PELAS REDES SOCIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.

"Preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, por não de recolhimento das custas processuais. Pretensão de desconstituição integral da coisa julgada por insuficiência probatória. Mera pretensão de releitura das provas coligidas, sem qualquer fato novo ou justificação. Ausência de qualquer das hipóteses do CPP, art. 621. Revisão não conhecida... (Continua)