Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE CONTAS COMERCIAIS EM REDES SOCIAIS. 

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a reconvenção apresentada em ação indenizatória buscando a reparação por prejuízos suportados em virtude de ajuste de sociedade que não se perfectibilizou formalmente. Hipótese em que houve decreto extintivo da ação principal, com amparo no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, e interposta apelação contra esse pronunciamento em desacordo com a expressa previsão legal acerca do recurso cabível, no art. 354, parágrafo único, do CPC, ensejando o não conhecimento do recurso interposto pela autora da ação principal. Prosseguimento do feito quanto à reconvenção apresentada, com amparo no art. 343, §2º, do CPC.... (Continua)