reconhecimento prescricao merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - AMEAÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MERITO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA UNÍSSONA DA VÍTIMA -SUFICIÊNCIA - ATENUANTE DE SENILIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - PEDIDO CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - SOFRIMENTO EMOCIONAL E SIGNIFICATIVO NÃO EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO.

A extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, ocorre quando há o decurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos previstos na lei penal. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33 CAPUT DA LEI 11.343/06 E art. 129 E 352 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA A APELANTE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO E 6 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE EM PRELIMINAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NOS art. 129 E 352 AMBOS DO CP. NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - PRELIMINAR ACOLHIDA - TENDO EM VISTA A PENA APLICADA PARA CADA UM DOS DELITOS E A MENORIDADE RELATIVA DA RÉ AO MESMO DOS FATOS, O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO DA METADE, VISLUMBRANDO-SE DESSA FORMA A FLUENCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NOS arts. 107, IV C/C art. 109, VI E 115 TODOS DO CP, NO TOCANTE DOS CRIMES DOS CP, art. 129 e CP art. 352 - NO MERITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.- PROVIMENTO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP QUANTO AO art. 33 DA LEI DE DROGAS E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DO art. 129 E 352 DO CP

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 4º ALINEA A DA LEI 1.521/51 E ART. 158 §1º N/F art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 06 ANOS 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 7 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 25 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE USURA. NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, SENDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA COM A CONSEUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 4º, ALÍNEA A DA LEI 1521/51 - A NO MERITO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES LANÇADOS - PRESENÇA INCONTESTAVEL DAS ELEMENTARES DO TIPO DE EXTORSÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DO art. 4º, A DA LEI 1521/51 NOS TERMOS DO art. 107, IV C/C art. 109, VI E 110 §1º DO CP, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À 02 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 14, CAPUT DA LEI 10.826/03, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FULCRO NO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO RETROATIVA DO ANPP - NO MERITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA FIRME E SEGURA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO - LAUDO DE EXAME DE ARMA E MUNIÇÕES QUE ATESTOU TRATAR-SE DE ARTEFATO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO, O QUE COMPROVA A POTENCIALIDADE LESIVA E O TIPO PENAL EM COMENTO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PROPOSTA DE ANPP A FATOS ANTERIORES CUJA DENUNCIA JÁ TENHA SIDO RECEBIDA - DOSIMETRIA READEQUADA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO - OPERADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA -INTELIGENCIA DOS arts. 110§1º C/C art. 109 V E art. 107, IV DO CP - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.

5 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Insurgência contra o reconhecimento da prescrição antecipada. Acolhimento. Impossível seu reconhecimento em face da posição sumulada (n. 438) do STJ. Decisão anulada, devendo outra ser proferida com o exame de mérito. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NO MERITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA -CABIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSIDERANDO-SE O QUANTUM DE PENA ATRIBUÍDO AO RECORRENTE, QUAL SEJA, 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, PODE-SE INFERIR QUE A PRESCRIÇÃO PARA FULMINAR A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DO CPB, SE DÁ EM 03 (ANOS) ANOS. NESSE COMPASSO, O § 1º, DO ART. 110, DO CPB, DISPÕE QUE A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO, OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DO ART. 109 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE, ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ÍMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME - DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL E DA PRELIMINAR REMANESCENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM FAVOR DO APELANTE

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA.1.

Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. 2. Pleito de reforma da r. sentença, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a aplicabilidade do Resp 1.340.533/RS.3. Ausência de transcurso do prazo de prescrição intercorrente - Tese afastada- Art. 40 LEF - Observância das teses firmadas no Resp 1.340.553/RS - Fazenda Pública que tomou ciência da ausência de localização de bens penhoráveis do Executado e não realizou diligências frutíferas por período maior de 06 (seis) anos - Prescrição intercorrente configurada. 4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP FURTO SIMPLES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO

da pretensão punitiva - ACOLHIMENTO - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICADO o exame do mérito... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória, fixando regime prisional inicial aberto e uma pena alternativa.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo julgado prejudicado em virtude do reconhecimento da prescrição punitiva superveniente. Mérito. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.

«- Fica prejudicado o conhecimento do mérito de qualquer recurso de natureza criminal por perda de objeto, em virtude da extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA. RECONHECIMENTO.

Pena aplicada na origem (1 ano de reclusão) que prescreve em quatro anos (CP, art. 109, V), reduzidos à metade, em razão da menoridade do acusado à época do fato, prazo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e o dia em que a sentença penal condenatória se tornou pública, ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Forçosa, pois, a declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, retroativa (CP, art. 107, IV), tema de ordem pública, que o Magistrado deve conhecer, ainda que de ofício, tão logo constatada, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61, caput) e seu reconhecimento prejudica o conhecimento do mérito do recurso. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE.

Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena aplicada na sentença (art. 110, §1º, CP). Consumado o prazo legal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, fica prejudicado o mérito recursal.... (Continua)

14 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELO DA DEFESA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

15 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/1998, art. 38-A) - APELO DA DEFESA BUSCANDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. I. 

Caso em Exame A ação para reparação por danos materiais. A sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) o reconhecimento da prescrição e (ii) o pedido de afastamento da prescrição alegando que a pretensão surgiu com o trânsito em julgado da ação reivindicatória em 21/11/18, sendo a ação ajuizada em 30/10/2020, dentro do prazo prescricional de três anos. III. Razões de Decidir 3. Informação de fato superveniente. Pedido de homologação pelos MM. Juízes das respectivas ações ajuizadas (indenizatória - autos 1026257-47.2020.8.26.0001, de um lado, ajuizada pelos apelantes contra os apelados e, de outro, reivindicatória - autos 0146645-50.2007.8.26.0001, ajuizada pelos apelados contra os apelantes). Falta de interesse recursal superveniente, uma vez que as partes firmaram transação e requereram homologação, esvaziando a utilidade do recurso.4. A homologação da transação deverá ser apreciada pelos MM. Juízes das ações mencionadas, conforme o instrumento de transação. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação prejudicada por falta de interesse recursal superveniente... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO RECONHECIMENTO. RETORNO À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 6 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NOS arts. 107, IV, 109, III, E 115, DO CÓDIGO PENAL. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando, preliminarmente, à nulidade da denúncia, por inépcia, e, no mérito, à absolvição, negando a autoria delitiva. ... (Continua)

20 - STJ Prescrição. Reconhecimento em primeiro grau. Provimento da apelação. Julgamento da causa pelo Tribunal.

«Acolhida, em primeiro grau, a alegação de prescrição, a decisão é de mérito. Superado o óbice, em segundo, devem os juízes do recurso prosseguir no exame da causa, se presentes as condições para isso. Apenas quando terminativa a sentença reformada, deverão os autos, obrigatoriamente, tornar para apreciação da lide pelo órgão monocrático.... (Continua)