Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 6 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NOS arts. 107, IV, 109, III, E 115, DO CÓDIGO PENAL. ... ()
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